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Artigo redigido para o Portal Migalhas pela Dra. Juliana Eckermann, advogada especialista no Mercado Financeiro e de Capitais, e Sócia-Fundadora da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados Os Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs) têm se consolidado como uma opção atrativa para investidores que buscam combinar diversificação, geração de renda passiva e exposição […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o desbloqueio parcial de valores da conta bancária de um devedor em um caso de execução de título extrajudicial movido por um Fundo de Investimentos. O réu solicitou a liberação integral da quantia oriunda de seguro-desemprego, alegando sua proteção legal de acordo com o artigo […]
No Rio Grande do Sul, a 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo acolheu a alegação de fraude apresentada por um Banco em procedimento de penhora de imóvel para satisfação de dívida. O processo estava em andamento há mais de uma década e chamou a atenção devido a fortes indícios de má-fé por parte […]
A 2ª Vara Cível da comarca de Várzea Paulista extinguiu, sem julgamento de mérito, ação movida contra um Fundo de Investimentos, na qual o autor alegava a prescrição das dívidas cobradas e pleiteava a declaração de inexigibilidade do débito. O Juízo identificou graves inconsistências, incluindo a apresentação de uma procuração inválida, assinada digitalmente fora dos […]
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), recentemente, reformou uma sentença de primeira instância que, equivocadamente, reconheceu a inexigibilidade de débito originado de um contrato de cartão de crédito cedido por um banco a um Fundo de Investimentos. No caso, a Autora alegou negativação indevida e solicitou a […]
Artigo publicado nos Portais Economia SP, Diário do Aço, Migalhas e E-Commerce Update, e redigido pelo Dr. Peterson dos Santos, advogado especialista em Combate às Fraudes, Recuperação Estratégica de Ativos e Direito Civil. Sócio-Diretor da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados A Black Friday é um dos momentos mais aguardados do calendário […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou um Ato Normativo para combater a litigância predatória no sistema judiciário brasileiro. A prática excessiva e desvirtuada tem sido um grande desafio, sobrecarregando os Tribunais brasileiros e comprometendo a qualidade das decisões. No Ato, o Presidente do Conselho, Ministro Luís Roberto Barroso, e o Corregedor Nacional de Justiça, […]
Em um caso emblemático de práticas de blindagem patrimonial e o desafio de executar obrigações judiciais, uma investidora conseguiu, após um longo processo, vencer uma disputa contra um conhecido espaço de eventos. A condenação da empresa envolve a restituição de R$ 54.467,63, além de custas processuais e honorários advocatícios, referentes a um investimento que nunca […]
Em uma manobra para ocultar mais de R$ 1 milhão, um devedor tentou blindar seu patrimônio por meio de transferências estratégicas, mas a Justiça descobriu a fraude e deu um passo decisivo para garantir a recuperação do valor. A ação de título extrajudicial, iniciada em fevereiro de 2013, buscava o adimplemento de uma dívida originalmente […]
Em recente decisão, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fraiburgo, em Santa Catarina, autorizou a penhora de 5% sobre o benefício previdenciário de uma devedora com o objetivo de liquidar uma dívida, acumulada desde 2023, proveniente de um contrato de crédito pessoal firmado entre a executada e a Instituição Financeira. Após esgotar […]
Artigo publicado no Portal Conjur e Análise Editorial, redigido pelo Dr. Cauê Yaegashi, especialista nas áreas de Direito Internacional, Civil, Empresarial, Direito do Consumidor e de Família e Sucessões, e Sócio-Diretor da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados A imigração, assunto muito discutido no Brasil nos últimos anos, em razão dos movimentos […]
Na cidade de Rondonópolis, o Juiz de Direito Dr. Wagner Plaza Machado Junior, impôs uma multa de R$ 2 mil a advogado acusado de conduta predatória. O caso envolve a recuperação de créditos devidos a um Fundo de Investimentos e chamou a atenção pelos argumentos do patrono da parte devedora, que contestava uma penhora sobre […]
Em três decisões judiciais recentes, uma instituição financeira obteve sentenças favoráveis em ações movidas contra uma intermediadora de pagamentos que, comprovadamente, viabiliza a falsificação de boletos. Nos casos julgados, a instituição buscou, judicialmente, o ressarcimento dos danos junto à intermediadora de pagamentos, argumentando que esta foi responsável por disponibilizar a plataforma utilizada, bem como repassar […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento interposto por uma agência de comunicação, permitindo a retenção dos recursos financeiros em suas contas. A decisão foi proferida pelo Desembargador, Dr. César Zalaf, da 14ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. A executada, com […]
Em recente decisão, a Juíza de Direito Dra. Melissa Bertolucci, da 27ª Vara Cível do Fórum Central, da Comarca de São Paulo, deferiu a penhora de créditos pertencentes ao executado, mantidos em sites de aposta, conforme pedido da Instituição Financeira, exequente. A ordem judicial inclui a expedição de ofícios a diversas empresas de apostas online, […]
O Tribunal de Justiça de Alagoas proferiu uma decisão de grande impacto em uma ação de execução de título extrajudicial. O caso, que envolve a cobrança de uma dívida bancária, teve início com a intimação do devedor para quitação do débito em um prazo de três dias, sob pena de incidência de multa e honorários […]
Um dos principais bancos do Brasil obteve êxito em dois Acórdãos contra uma Intermediadora de Pagamentos. O Tribunal reconheceu que a empresa facilitava a criação de contas fictícias, impedindo a identificação de golpistas que as utilizavam para aplicar golpes. De antemão, é importante frisar que o Banco Central estabelece uma série de formalidades, por meio […]
Artigo publicado no Portal Jurídico Investidura, redigido pelo Dr. Cauê Yaegashi, especialista nas áreas de Direito Internacional, Civil, Empresarial, Direito do Consumidor e de Família e Sucessões, e Sócio-Diretor da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados Morar fora do Brasil e receber aluguéis por propriedades no país pode parecer uma combinação complexa […]
Recentes decisões judiciais abordando ações contra instituições financeiras destacaram a relevância e a legalidade do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Nos três casos analisados, os autores buscaram indenização por danos morais e a exclusão de seus registros no SCR, alegando falta de notificação prévia sobre suas inclusões no sistema. Os Magistrados, […]
Artigo publicado no Portal Análise Editorial, redigido pelo Dr. Cauê Yaegashi, especialista nas áreas de Direito Internacional, Civil, Empresarial, Direito do Consumidor e de Família e Sucessões, e Sócio-Diretor da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados Considerando a competitividade e o potencial de crescimento e desenvolvimento do mercado global, se faz crucial […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma Intermediadora de Pagamentos a ressarcir uma das maiores Instituições Financeiras do Brasil por acatar todos os argumentos que comprovam que a intermediadora, ora ré, teve relação direta na falsificação de um boleto bancário de R$ 10 mil, pago por um cliente que acreditava estar quitando um […]
Recentemente, um dos principais Bancos do país obteve dois Acórdãos favoráveis ao comprovar que uma Intermediadora de Pagamentos facilita atividades fraudulentas, por não realizar uma verificação completa e adequada dos perfis de clientes que utilizam seus serviços para arquitetar golpes. O primeiro se refere ao golpe da maquininha, cuja incidência aumentou devido ao crescimento da […]
Em sentença proferida pela Juíza Josélia Lehner Freitas Fajardo, uma ação movida contra uma securitizadora de créditos financeiros foi indeferida por aparentes evidências de demanda predatória. O caso evidenciou indícios de irregularidades comuns em ações consumeristas ajuizadas em massa. A decisão teve início com a determinação para que a autora emendasse a petição inicial. Contudo, […]
Artigo publicado na Análise Editorial, redigido pela Dra. Kelly Pinheiro, especialista em Direito Bancário, Direito do Consumidor e Recuperação Judicial. Sócia da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados, e membro do NUCAP – Núcleo de Combate à Advocacia Predatória Dentre as demandas diárias, qualquer advogado pode afirmar ter se deparado com casos de […]
Em um cenário que mescla glamour e ocultação, dois devedores chamam a atenção das autoridades judiciais. Um influenciador, figura proeminente nas redes sociais de Cuiabá, e um médico renomado em São Paulo têm em comum mais do que uma vida luxuosa e uma lista extensa de seguidores: ambos acumulam dívidas exorbitantes com Fundo de Investimento […]
Em decisão proferida pela 26ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Juiz de Direito Dr. Rogério de Camargo Arruda ordenou a penhora de eventuais créditos pertencentes a uma empresa fornecedora de concreto, gessos e materiais similares. A ação refere-se a um processo de execução de título extrajudicial movido por […]
O TJBA decidiu pela inadmissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), em debate pelas Turmas Especiais de Direito Privado, desde setembro de 2023. A discussão, que ainda está em andamento em diferentes estados do Brasil, diz respeito à legalidade ou não de manter o nome de devedores em plataformas de negociação voluntária, como […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedentes os pedidos de ação regressiva movida por uma das maiores instituições bancárias do Brasil, que sofreu prejuízos monetários devido à má gestão e falta de fiscalização na emissão de boletos por parte de uma Intermediadora de Pagamentos. O caso se deu quando um cliente […]
A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu um Acórdão que reverbera a discussão sobre a impenhorabilidade de benefícios previdenciários. No Agravo de Instrumento, em que uma Instituição Financeira busca a satisfação de seu crédito, o Tribunal decidiu de forma favorável ao provimento do recurso. O caso teve início […]
O conflito teve início em 2010, quando um contrato de renegociação de dívidas estabeleceu um histórico de pendências entre as partes. A dívida havia sido cedida algumas vezes e, a atual exequente tomou a frente das negociações buscando satisfazer o débito, atualizado no valor de R$ 376.726,76. Após anos de tentativas infrutíferas de recuperação do […]
O 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande, Rio de Janeiro, ao julgar improcedente os pedidos formulados pela parte Autora em ação ajuizada em face de Fundo de Investimento, sob a suposta alegação de desconhecimento de débito, condenou não só ela, mas também o seu advogado em litigância de má-fé. A parte autora […]
Um Fundo de Investimentos ajuizou ação contra devedora que arrastava dívida de mais de 5 milhões de reais por quase 14 anos. A requerida teria se esquivado de negociações, alegando não poder arcar com a dívida, mas, por meio de buscas, foi possível identificar um imóvel em seu nome de valor suficiente para satisfazer o […]
Em uma recente decisão judicial, a Juíza Emirene Moreira de Souza Alves abordou a questão da penhora sobre o benefício previdenciário percebido pelo executado, destacando que, embora o Código de Processo Civil estabeleça, em seu artigo 833, inciso IV, a impenhorabilidade das verbas, com exceção das importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, não deve ser […]
Artigo publicado no Diário de Justiça, Portal Migalhas e Jornal Jurid, redigido pela Dra. Kelly Pinheiro, especialista em Direito Bancário, Direito do Consumidor e Recuperação Judicial. Sócia da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados, e membro do NUCAP – Núcleo de Combate à Advocacia Predatória Dentre as demandas diárias, qualquer advogado pode afirmar […]
Artigo publicado na Análise Editorial, no Portal Migalhas e no Jornal Jurid, redigido pelo Dr. Cauê Yaegashi, Sócio-Diretor da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados A busca pela residência permanente nos Estados Unidos ou no Brasil demanda um entendimento profundo das diferenças legais e dos procedimentos. No cenário americano, o Green Card representa […]
TJ do Paraná mantém arrematação de imóveis e afasta argumentos de que herdeiros não sabiam de dívida
Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal do Paraná, acordaram, por unanimidade, que um grupo familiar agiu em conluio e blindou seus bens para se esquivar do pagamento de um empréstimo bancário que foi feito em benefício da própria família. Também autorizaram a penhora de 100% dos imóveis que foram arrematados em leilão. Ocorre que, […]
Muitos brasileiros sonham em morar e trabalhar nos Estados Unidos mas são desmotivados pelas dificuldades que enfrentam durante o processo. Em entrevista para a TS Immigration, o nosso Sócio-Diretor, Dr. Cauê Yaegashi, fala sobre o seu processo de imigração e mostra que conseguir o Greencard não precisa ser um bicho de sete cabeças! A TS […]
Existem formas diferentes de reaver débitos e algumas delas fogem do óbvio: inicialmente, o devedor é intimado a pagar, de forma voluntária, a dívida ou a condenação. Porém, não é raro deparar-se com maneiras inusitadas que devedores encontram para ocultar seus patrimônios. Quando o pagamento não ocorre de forma voluntária, inicia-se a execução forçada por […]
Desde 2018, um agente penitenciário do Rio Grande do Sul arrasta uma dívida de R$ 353 mil com um Fundo de Investimentos. Após análise de toda a documentação, de seu holerite de mais de R$ 10 mil mensais e das diversas esquivas para não quitar o débito, o Tribunal de Justiça do Estado acolheu o […]
Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiram um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e suspenderam todos os processos em trâmite, dentro do Estado, que envolvam a inserção de devedores na plataforma “Serasa Limpa Nome”, e outras similares, para negociação de dívidas prescritas. A Dra. Kelly Pinheiro, advogada especialista em Direito Civil e Empresarial, e […]
A 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisou uma ação ajuizada por um devedor que pleiteou pela declaração de inexigibilidade de débito em razão da prescrição da dívida, além de formular pedido de indenização por danos morais contra um Fundo de Investimentos. O autor argumenta que, ao realizar uma […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao pedido de um Fundo de Investimentos para expedir um ofício a um dos mais conhecidos, e em voga atualmente, Portais de notícias e fofocas do Brasil, pois um de seus sócios acumula uma dívida de mais de R$ 287 mil e a arrasta […]
Um Fundo de Investimentos acionou a Justiça para reaver um empréstimo de mais de R$ 120 mil, realizado em 2018 pela executada, que promove atitudes de devedora contumaz, ou seja, que reiteradamente deixa de cumprir com o pagamento de suas dívidas. A devedora, quando morava no Brasil, atuava na área da saúde, exercendo função e […]
Artigo publicado no Portal Migalhas, redigido pelo Dr. Cauê Yaegashi, Sócio-Diretor da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados Em 11 de agosto, comemora-se o Dia do Advogado – uma das profissões mais antigas, respeitadas e conhecidas da humanidade. O autor Elcias Ferreira da Costa (2002, p. 79) descreve que “[…] O primeiro advogado […]
Artigo publicado no Jornal Empresas & Negócios e nos Portais Migalhas e Juristec, redigido pela Dra. Kelly B. Pinheiro, Sócia-Diretora da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados Os avanços tecnológicos das Inteligências Artificiais trazem consigo muitos benefícios, mas pouco se fala dos problemas graves que as acompanham. Como advogada atuante na área do […]
A Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – Freguesia do Ó – na tentativa de localizar um devedor de uma das maiores Instituições Financeiras do Brasil, deferiu um pedido de ofício à renomadas empresas e aplicativos prestadores de serviços para que informem e documentem ao Juízo, via e-mail, endereços […]
Uma dívida acumulada de mais de R$ 730 mil se estende há mais de seis anos por uma devedora que blinda seus patrimônios, não nomeou bens à penhora e esquiva-se de negociações. Notada a falta de esforço, o Fundo de Investimentos acionou a Justiça e, após comprovar as mais de 15 diligências, sem sucesso, realizadas […]
Realizar pagamentos via boleto ainda é um costume de uma parcela considerável da população, mesmo após o lançamento do PIX e facilidades ofertadas pelas operadoras de cartões de crédito. Favorecendo-se deste hábito, criminosos refinam os golpes do falso boleto cada vez mais e, especialmente durante a pandemia, a ocorrência desses crimes aumentou 45%, de acordo […]
Artigo publicado no Portal Migalhas, redigido pelo Dr. Cauê Yaegashi, Sócio-Diretor da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados Como advogado brasileiro que mora nos Estados Unidos, sempre recebo muitas perguntas sobre as diferenças entre as leis daqui e as leis do Brasil. Em junho, um dos meses mais comerciais em que se […]
É com imensa satisfação e orgulho que compartilhamos que recebemos a Certificação de Prática ESG do BMV Global! Em 31 de maio, durante o evento “#ESG Brunch”, os nossos Sócios-Diretores receberam a placa que nos reconhece e qualifica como empresa ESG, com custos otimizados, segurança e transparência! A partir de dados internos analisados pelo BMV Global, […]
A 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu liminarmente pedido de arresto de bens de réu recorrente. O pedido foi feito por uma Instituição Financeira que, vítima de um golpe, busca ressarcimento de valores creditados em conta de outrem. No caso em tela, R$ 5 mil reais foram creditados […]
Em fevereiro, os Ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos Magistrados determinarem, como cumprimento de ordem judicial, a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores. Considerando este julgamento, a razoabilidade e a proporcionalidade em duas ações, Juízes do Tribunal de Justiça do Estado […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu um pedido de penhora de 8% do salário de uma devedora, que faz parte do quadro de pagamentos da Marinha, que acumula um débito superior a R$ 322 mil com um Fundo de Investimento. Para o veredito, nos autos, consta a declaração de imposto de renda indicando […]
De acordo com dados divulgados pelo Banco Central, comparando as movimentações do segundo trimestre de 2022, pouco mais de R$ 2 milhões foram por PIX, e, por boleto, quase R$ 3,1 milhões. Tamanha acessibilidade que algumas empresas oferecem para emissão de boletos que acabam por facilitar a ação de criminosos que aplicam golpes, especialmente quando […]
Prezando pela efetividade do sistema judiciário e pela mitigação da inadimplência no Brasil, a penhora de salário vem sendo um instrumento cada vez mais eficaz, utilizado em processos que asseguram e legitimam os direitos de credores receberem o que lhes é devido. Não é raro deparar-se com maneiras inusitadas que devedores encontram para ocultar seus […]
A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisou um recurso interposto por um devedor que alega ter seu nome inserido na Serasa Limpa Nome em virtude de uma dívida de quase R$ 700,00, já prescrita, e pede a retirada dos seus dados, bem como a cessação dos […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo expediu ofícios ao Departamento da Polícia Federal (DPF), ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e às principais instituições financeiras que ordenam a apreensão de Passaporte e CNH e cancelam cartões de crédito de um devedor de uma grande empresa brasileira, líder na fabricação de materiais de […]
O sócio-diretor da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados, Dr. Cauê Yaegashi, falou ao Portal Conjur sobre a edição do enunciado 11 que versa sobre dívidas prescritas e sobre a inclusão de dados dos devedores em plataformas de negociação de débitos. “Nada impede que a cobrança seja pela via extrajudicial, desde que sob […]
As Instituições bancárias, além de investirem fortemente na utilização de ferramentas tecnológicas para dirimir a ocorrência de fraudes por estelionatários, promovem campanhas educativas frequentemente ilustrando como esquivar e proteger-se de golpes. Fato é que não se trata de uma tarefa simples para o consumidor e para os Bancos, que também são vítimas dos criminosos. Porém, […]
No Paraná, o Tribunal de Justiça analisou e manteve o deferimento de penhora de aposentadoria na monta de 30% dos proventos de devedor. Hoje, a jurisprudência relativiza a impenhorabilidade de aposentadoria desde que não fira a dignidade humana. Neste caso, mostrou-se que o devedor possuía plena capacidade de quitar suas dívidas e viver dignamente, porém, […]
por Peterson dos Santos, advogado especialista em Direito Civil e Civil Processual, Direito Empresarial e autoridade há mais de uma década em Recuperação Estratégica de Ativos. Sócio-diretor da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados. A facilidade e agilidade que o PIX trouxe à vida dos consumidores é igualmente proporcional ao risco de […]
Em mais uma entrevista para o Jornal Folha de S.Paulo, em uma matéria explicativa e necessária sobre o assunto, o nosso Sócio-Diretor, Cauê Yaegashi, explica que é impossível uma dívida simplesmente sumir caso ultrapasse cinco anos. “O débito só deixa de existir se houver perdão por parte do credor ou quitação do devedor”, explica o […]
Desembargadores da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceram o direito de um Fundo de Investimento em realizar cobranças de créditos vencidos há mais de 5 anos. No caso concreto, reverteram uma sentença que impedia o credor de efetuar cobranças de qualquer natureza, declarando a inexigibilidade do […]
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba não acolheu o pedido de desistência do Autor de uma ação que reclamava por danos morais por ter sido incluído na lista de consumidores inadimplentes. No início, alegava não ter vínculo ou contrato com o Réu, um Banco e, por isso, sofrera fraude. A Eckermann | Yaegashi […]
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará analisou a ação de uma devedora de um Banco que alegou inexistência de débito e pediu indenização por danos morais, pois vinha recebendo cobranças de uma dívida que não era dela, além de ter tido o seu nome inserido na lista de inadimplentes. A Autora afirmou que […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou uma Intermediadora de Pagamentos a ressarcir um Banco por permitir a emissão de boleto fraudulento, pago por uma pessoa física, cliente do referido Banco, que sofreu o golpe do falso boleto ao tentar quitar o financiamento de seu veículo. Na condenação, o Juízo reconheceu que […]
por Cauê Yaegashi, advogado especialista em Direito Civil, Direito de Família e Sucessões, Direito Empresarial e do Consumidor. Sócio-diretor da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados Uma das datas comemorativas mais comerciais do Brasil se aproxima: o Dia dos Namorados. Em contrapartida, o que não é muito comentando, tampouco conhecido, é o […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou, em litigância de má-fé, advogada e cliente que ingressaram com ação alegando inexistência de débito contra uma administradora de crédito, declarando desconhecer dívida de R$ 281,51 e pedindo indenização por danos morais pela inscrição nos cadastros de inadimplentes. A punição à profissional se deu pelo […]
“Excelência & Qualidade – Destaque e Credibilidade no Meio Jurídico”, um dos títulos mais almejados do Prêmio Top Of Quality Brazil, ficou com a Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados, pela segunda vez consecutiva. O escritório participou da cerimônia solene de premiação em 29 de abril, em São Paulo, representados pelas advogadas […]
O termo res inter alio é utilizado para sustentar que um contrato não pode afetar adversamente os direitos de quem não é parte de tal contrato. Ou seja, em casos de fraudes, por exemplo, há de se averiguar as partes que efetivamente participam do contexto e excluir a responsabilidade de terceiros que não têm relação […]
Há quase dois anos, a Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados conquistou carteiras do Banco Santander de Casos Ativos e Casos Passivos, tanto massificados quanto estratégicos, o que demandou muito estudo, criatividade e planejamentos inovadores, além de metas desafiadoras e estimulantes. Como reconhecimento, a equipe de Gestão de Escritórios da Instituição promoveu […]
Em meados de fevereiro, quando o Banco Central anunciou que devolveria saldos “esquecidos” à população, cerca de 114 milhões de pessoas e 2,7 milhões de empresas acessaram o sistema de consultas de Valores a Receber, criado para o resgate do dinheiro. Desse total, 25,9 milhões de pessoas físicas e 253 mil empresas descobriram que têm […]
Ciente de que nem sempre atitudes e movimentações de empresas, bancos e/ou Fundos de Investimentos são passíveis de serem condenados por danos morais, o TJ-BA reformou, recentemente, uma ação que um FIDC recebeu declarando inexigibilidade de débito combinada a indenizatória por danos morais. O quadro foi revertido a partir do reconhecimento da aplicabilidade da Súmula […]
A Justiça de São Paulo vem responsabilizando intermediadoras de pagamento por boletos fraudulentos emitidos por terceiros em suas plataformas. Algumas decisões recentes obrigaram a empresa PagSeguro a ressarcir um banco por indenizações pagas a vítimas desses golpes.A instituição financeira foi condenada, em outros processos, a pagar aos clientes os valores dos boletos, cujo beneficiário foi […]
Esquivar-se de golpes e fraudes não são tarefas simples para o consumidor e para os bancos, que também são vítimas dos criminosos que estão cada vez mais sofisticados e atentos aos avanços da tecnologia. Embora as Instituições Bancárias sigam as leis para proteger, também, seus clientes, não é raro notar que intermediadoras de pagamentos não […]
Em um ano relevante de plena expansão, com mudança de endereço para um dos bairros mais nobres da cidade de São Paulo, conquista de novos clientes e crescimento de cerca de 50% do quadro de Associados, a Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados, consagra-se e recebe o segundo prêmio em 2021. O […]
A contradição entre a realidade e a vida exposta nas redes sociais para angariar clientes é o que movimenta a rotina de um Influenciador Digital de Santos, uma das maiores e mais movimentadas cidades do litoral Paulista. O Executado tem mais de R$ 206 mil de dívidas de dois cartões de crédito, mais de R$ […]
Fraudes e golpes estão cada vez mais comuns, ao mesmo tempo que os fraudadores e golpistas mais artificiosos e requintados. A 7ª Vara Cível – Foro Regional I – Santana, da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1011109-59.2021.8.26.0001, autorizou o arresto online de ativos financeiros ainda em sede de ação de conhecimento. […]
Antes de adentrarmos na temática da recuperação de empresas, é interessante abordarmos os princípios que permeiam estes institutos do direito. Provavelmente, o mais conhecido seja o princípio da preservação da empresa, o qual faz uma alusão a sua função social, sendo que, em decorrência disso, não pode a empresa deixar de existir de forma súbita, […]
Nos tempos atuais, muitos casais preferem não ter filhos ou optam por tê-los com mais idade, na faixa dos 35, 40 anos. Os motivos variam: seja por gastos, tempo (ou a falta dele) ou por escolher dar prioridade para vida profissional, adquirir bens, como uma casa própria ou um carro. Para ter uma companhia ou […]
No ano em que comemoram a mudança de endereço, do Centro para a Zona Oeste da cidade de São Paulo, após 11 anos de existência, a Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados ganha o inédito prêmio Top Of Quality Brazil 2021, na categoria Excelência & Qualidade. O escritório participou da cerimônia de […]
A 1ª Vara Cível de Ceilândia, na região do Distrito Federal, aditou o mandado de ID 97872203 para citação prioritariamente por celular do Réu, por meio de aplicativos de mensagens ou ligação. De acordo com a decisão, a autorização de citá-lo de forma remota visa atender aos princípios de celeridade, economia processual, duração de um […]
A 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André, ABC Paulista, deu andamento ao processo nº 1028337-13.2016.8.26.0554 e deferiu a penhora de 10% da aposentadoria de uma pessoa física para quitar a dívida de uma pessoa jurídica. Apesar de existir julgados contrários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 3 de outubro […]
Independente do poder aquisitivo, estilo de vida e posses, pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas a serem vítimas de estelionatários que estão cada vez mais antenados nos avanços tecnológicos.A Dra. Kelly B. Pinheiro e Dr. Peterson dos Santos deram dicas fundamentais e explicaram como e porque é tão importante ficar sempre alerta. Confira: https://cutt.ly/XQef5Or
Na edição de 14 de julho do Jornal da Rede ALESP, a Dra. Kelly Pinheiro falou, ao vivo, sobre os golpes e fraudes mais comuns atualmente, deu dicas de proteção, apresentou números atualizados dos golpes mais recorrentes durante a pandemia e o que fazer ao perceber que foi vítima de alguma fraude. Confira: https://cutt.ly/umFj6sQ
Em meio a tantas incertezas para o Brasil e para o mundo nos últimos tempos, um cenário político e econômico, no mínimo, diferente, a Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados amplia suas instalações e, após uma década no Centro da cidade, inaugura a nova sede no Jardim Paulista, bairro nobre na Zona […]
Já te pediram o cartão de crédito emprestado para comprar um móvel ou eletrodoméstico, por exemplo? Ou mesmo apelaram para você fazer um empréstimo, garantindo que as parcelas seriam pagas em dia? Certamente conhecemos alguém que esteja passando por momentos financeiros delicados, principalmente neste momento de crise que estamos enfrentando. Quando se trata de alguém […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – mantém e divulga um quadro que apresenta números totais e por estado da quantidade de profissionais. O último, lançado no fim de abril, apontou que as mulheres ultrapassaram os homens, pela primeira vez na história da advocacia brasileira. Somos 610.369 e eles, 610.207. […]
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará recebeu a certidão de uma intimação legítima feita pelo whatsapp de um devedor que “emprestou” seu nome para um amigo comprar um carro. Ao que consta na troca de mensagens, o dono sumiu junto com o veículo, não pagou as parcelas e deixou o intimado com o […]
Os vencimentos mensais do deputado federal do PL-PR passarão a vir descontados de 30% a partir do próximo pagamento, por conta de uma decisão da 1ª Vara Cível de Cascavel. Ele é considerado inadimplente de uma cédula de crédito bancário no valor de R$ 84 mil junto ao Banco Rural, que tentava, desde 2002, executar […]
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe acatou a intimação enviada pelo Oficial de Justiça via whatsapp. Em sua determinação inicial, já havia salientado o juízo: “Uma vez que o mundo está vivendo um momento histórico excepcional em virtude da pandemia de Covid-19 (provocada pelo agente viral Sars-CoV-2), não se vislumbra a possibilidade da […]
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná autorizou a penhora de 30% do salário do Deputado Federal Fernando Lucio Giacobo, PL/PR, que recebe mais de R$ 33 mil por mês, alegando que o valor recebido por ele é muito superior à média das famílias brasileiras. A ação tramita desde 2002 e não […]
Devedor se esquiva para receber mandado e mente sobre não ter o aplicativo. Após investigação, o juiz reconheceu a citação como válida e deu andamento ao processo Mais uma vez, a tecnologia a favor da Justiça. Um mandado de citação de devedor foi expedido e o Oficial de Justiça não teve êxito nas primeiras tentativas […]
Pela segunda vez, passaremos pela Semana do Consumidor em meio à pandemia de COVID-19, por isso, clientes e empresas precisam considerar ainda mais questões como fraudes, segurança em e-commerce, dívidas etc. É importante lembrar que, em março, ainda há impostos obrigatórios para quitar, despesas convencionais da casa e possíveis pendências das festas de final de […]
Autoria do Dr. Alvaro Edgard Pinho Simão, advogado da Eckemann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados Meação do cônjuge pode ser penhorada mesmo que não tenha contraído a dívida material, mas que tenha sido em seu proveito. O olhar técnico e a investigação extrajudicial por parte do procurador do credor, possibilitarão o pleito […]
Autoria de Dra. Kelly Pinheiro, sócia-diretora e advogada da Eckemann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados A princípio, é de suma importância que seja apurado se o seu exercício da empresa que pretende abrir, constituirá elemento de empresa ou não, visto que, se exercida atividade de gênero intelectual, literária ou artística, ainda que […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu a Penhora de Meação de Cônjuge que não está no polo passivo, um dos caminhos previstos no Código de Processo Civil, quando o devedor não cumpre com as avenças e acaba escoando patrimônios para o cônjuge, na tentativa de esconder o que possui, evitando assim, […]
Em um julgado recente, nosso escritório conseguiu que o TJ/SP deferisse antecipação de tutela recursal nomeando engenheiro civil para tomar posse em cargo na Fundação Casa, devido ao fato de que, apesar de aprovado em 1º lugar no concurso público, não fora convocado pelo órgão para ocupar o cargo. O relator do caso acolheu nossos argumentos, ressaltando […]
A formalização de um negócio como Microempreendedor Individual (MEI), pode trazer alguns benefícios ao microempresário que, ao obter o número CNPJ, enfrenta menos burocracia, com tributação mensal reduzida, e acesso a serviços, linhas de crédito e incentivos fiscais específicos para empresas. Um exemplo é a redução no valor pago ao adquirir veículos, graças ao abatimento do […]
Em reunião realizada no último dia 29 de dezembro, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou a isenção do DPVAT em 2021. O objetivo é que possa ser usado o volume já arrecadado sem retirar qualquer benefício do segurado. Assim, tanto motoristas, quanto passageiros e pedestres continuarão recebendo a indenização em caso de acidente de trânsito em todo o país. Na reunião, também foi autorizado que […]
Embora a penhora de salário para o pagamento de dívidas não alimentares seja um tema polêmico, a doutrina e a jurisprudência têm formado de que tal medida é possível, desde que a constrição não prejudique a sobrevivência do devedor. Em um caso recente, por exemplo, nosso escritório conseguiu a penhora de 30% do salário de um Deputado Federal, justamente por conta do alto valor auferido pelos parlamentares, […]
Com a conclusão de mais um ciclo, um novo ano se inicia e, com ele, novos desafios, novas conquistas, e novos motivos para sorrir. Assim, devemos aproveitar este momento para renovar nossas esperanças, e acolher 2021 com um espírito otimista, ansiando por um período de transformações positivas, de aprendizado, e de saúde. Desejamos, então, que […]
Os doutrinadores do direito entendem que o direito de reparação por danos morais é um desdobramento dos direitos de personalidade, como a privacidade, a imagem, o nome, entre outros aspectos que contribuem para a formação da esfera de identidade da pessoa. Empresas, por sua vez, não são dotadas de personalidade, contudo podem ser titulares de […]
É chegada esta época tão especial do ano, na qual celebramos o amor, a compaixão, a união familiar, e todos os sentimentos positivos e virtudes que esperamos carregar em nossos corações. Tal data, em um momento tão delicado como o atual, recebe uma função ainda mais nobre: a de celebrarmos a esperança. Assim, desejamos que […]
As garantias contratuais são muito recorrentes em contratos nos quais a desistência ou o inadimplemento de uma das partes acarretaria um grande prejuízo para o outro contratante. Assim, procura-se mitigar tais riscos a partir da constituição de garantias, como valores pagos a título de caução, ou a oferta de bens. Nesse sentido, caso ocorra a […]
Em um caso recente, ocorrido em Brasília, uma operadora de telefonia foi condenada a indenizar o autor da ação por conta de falhas de segurança que o levaram a ser vítima de golpe aplicado por meio do WhatsApp. No caso, a irmã da vítima teve seu chip clonado, permitindo que estelionatários requeressem transações aos contatos […]
A penhora de parte da aposentadoria do devedor é um tema polêmico, geralmente não permitido pela jurisprudência. Contudo, tal entendimento vem sendo mitigado, caso seja comprovado que a constrição não afeta a subsistência e a dignidade do executado. Devido ao trabalho e a expertise de nosso escritório, recentemente conseguimos uma decisão judicial nesse sentido, comprovando […]
Na data de hoje comemora-se o dia da Justiça, homenageando o Poder Judiciário brasileiro e todos aqueles que garantem o correto cumprimento das leis, prezando pelos valores de imparcialidade e probidade. Nosso escritório reconhece a importância do Poder Judiciário para a manutenção da democracia, garantindo o direito de defesa e a efetivação dos direitos de […]
Certos medicamentos utilizados no tratamento de câncer não estão contemplados no Rol de Procedimentos da ANS, especialmente aqueles tidos como remédios de alto custo. Assim, com frequência, planos de saúde negam a cobertura de tratamentos que envolvam tais medicações, justamente sob o argumento de que, por não constar no Rol, não há a obrigatoriedade de […]
Uma cláusula muito comum em contratos de compra e venda de imóveis em construção é a cláusula de tolerância, que dispõe sobre um prazo suplementar para a entrega do bem, caso ocorram atrasos, como é comum na construção civil. Contudo, existem limitações ao período de tolerância, havendo os tribunais firmado o entendimento jurisprudencial de que […]
Ao se estruturar um fundo, é necessário pensar previamente em todas as obrigações que este terá com os seus cotistas, implementando, desde sua constituição, mecanismos para que a administradora possa atuar corretamente. Dessa forma, com a entrada em vigor da LGPD, é necessário incorporar, também, às regras que regem o fundo, disposições quanto a forma […]
Em um caso recente, nosso escritório conseguiu que fosse deferido, em primeiro e segundo graus, a penhora “portas a dentro” do imóvel do devedor. Tal medida é utilizada de forma excepcional, quando não é possível penhorar imóveis, automóveis ou montantes financeiros em nome devedor, recaindo a constrição sobre bens móveis, geralmente mantidos em domicílio, como […]
É inerente ao e-commerce a captação de diversos dados sensíveis do consumidor, como nome, cpf, número do cartão, endereço, etc, diferente do que geralmente acontece com as compras em lojas físicas. Assim, a entrada em vigor da LGPD traz profundas mudanças para o setor de vendas online, principalmente no que tange a interação com os […]
A luta contra o preconceito racial não pode ser vencida com apenas a designação de uma data no calendário. Assim, no Dia da Consciência Negra, mais do que simpatizar com o combate ao racismo, é necessário compreender nosso papel na construção de uma sociedade mais igualitária, e agir efetivamente, nesse sentido, em todos os outros […]
A Black Friday, geralmente realizada na última sexta-feira de novembro, foi adiantada por algumas empresas, para evitar aglomerações. Assim, desde o começo deste mês, diversas promoções têm sido feitas, sendo necessário que, tanto consumidores, quanto lojistas, se atentem quanto a práticas proibidas por lei. A primeira, e mais usual, é o aumento dos preços para […]
O tratamento da asma, apesar de já existir há diversos anos, ainda não é contemplado pelo Rol de Procedimentos da ANS, que regulamenta a cobertura dos Planos de Saúde no Brasil. Contudo, a ausência de previsão no Rol não é motivo suficiente para que a Operadora deixe de fornecer os medicamentos indicados pelo profissional da […]
O Novembro Azul existe não só para divulgar informações sobre o câncer de próstata, que afeta milhares de homens ao redor do mundo, mas também para desconstruir os estigmas e os preconceitos que envolvem essa doença. Por isso, neste mês, separamos algumas informações sobre o câncer de próstata, divulgadas pelo Instituto Nacional do Câncer. Clique […]
Um dos setores mais afetados durante a pandemia foi o de turismo e cultura, uma vez que diversos eventos tiveram que ser cancelados ou adiados, de forma que não só diminuiu a entrada de capital para as empresas que trabalham nesse ramo, como também surgiram diversos pedidos de reembolso por parte dos consumidores. Não bastasse […]
Uma demanda que tem se tornado cada vez mais comum nos tribunais é a busca por reparação de danos sofridos em virtude de golpe aplicado por WhatsApp, no qual os estelionatários clonam o perfil de uma vítima no aplicativo, e entram em contato com seus conhecidos, requerendo transferências bancárias. Em um caso recente, julgado pelo […]
A reforma tributária é, talvez, um dos pontos de maior interesse empresarial, tendo em vista que uma boa parte do tempo e dos recursos das empresas se destina ao pagamento de impostos. Contudo, desde que foi anunciada pelo governo em julho, houve, efetivamente, poucas movimentações legislativas, causando incertezas entre os contribuintes. Assim, a primeira questão […]
Ao realizar um aumento de capital, os sócios devem integralizar bens na empresa que correspondam ao capital subscrito de cada um. Assim, uma prática relativamente comum é a integralização de imóveis, visto que, nestes casos, não incide o ITBI, imposto cobrado durante a transmissão de propriedades imobiliárias. Contudo, recentemente, o STF fixou uma tese de […]
A educação no Brasil evolui, embora a passos lentos e apesar de todas as circunstâncias adversas que enfrentamos enquanto país. E os méritos disso pertencem, majoritariamente, aos professores que, embora não possuam os incentivos necessários, tampouco a infraestrutura adequada, têm se empenhado no exercício de sua profissão, garantindo que nossa nação acompanhe a constante evolução […]
Um dos problemas mais comuns enfrentado pelos concurseiros ocorre depois da aprovação no certame, quando o candidato não é nomeado pela Administração Pública, apesar de obter a classificação necessária para ocupar uma das vagas disponibilizadas no edital. Assim, é necessário entender que o candidato que se classifica dentro do número de vagas, possui um direito […]
Outubro é frequentemente dedicado à realização de campanhas de conscientização sobre o câncer de mama, um dos tipos de neoplasia mais frequente em mulheres, e que afeta milhares de pacientes ao redor do globo. Contudo, apesar da gravidade da doença, a maior parte de seus malefícios podem ser evitados, desde que diagnosticada com antecedência, não […]
Mentir em juízo, ou tentar induzir o julgador a erro, principalmente através da distorção dos fatos, é uma prática conhecida como má-fé processual, cuja conduta é tipificada como ato atentatório a dignidade da justiça, que, no Brasil, é punida com multa e a abertura de um processo disciplinar na OAB contra o advogado que fez […]
A penhora de salário é um tema polêmico, tendo em vista que a receita auferida pelo trabalhador possui um papel social importante. Nesse sentido, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, vedaria tal prática. Contudo, o entendimento jurisprudencial que tem se firmado a respeito do assunto é o de que […]
Nesta quarta-feira, dia 30 de setembro, foi sancionada a Lei nº 14.064, que altera a lei de crimes ambientais, criando um ítem específico para maus-tratos feitos em relação a cães e gatos. Agora, passam a ser crime quaisquer atos de abuso contra os animais, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de […]
Mais do que um obstáculo econômico, a pandemia representa uma verdadeira incerteza na vida de empresários, que não sabem ao certo o momento em que as relações de consumo e de trabalho serão retomadas de maneira efetiva. Nesse sentido, não só o judiciário vem entendendo que é necessário se posicionar de maneira mais compreensiva em […]
Foi aprovado, nesta semana, o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente no que se refere às normas aplicáveis à CNH. Embora o projeto proponha alterações quanto a diversas infrações de trânsito, bem como quanto aos critérios exigidos para a obtenção de carteira para as categorias C, D e […]
A venda de produtos recondicionados, ou mesmo usados, é uma prática relativamente comum no Brasil, e que pode trazer ganhos tanto para a empresa, como para o consumidor, reaproveitando mercadorias em boas condições que, em outras circunstâncias, acabariam sendo descartadas. Contudo, é necessário sempre informar ao consumidor qual é o real estado do produto do […]
Não é uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, a apreensão de passaporte e de CNH, como medida executiva atípica, com o objetivo de coagir o devedor a pagar valores cobrados em juízo, especialmente quando há indícios de ocultação de patrimônio. Contudo, a questão foi recentemente discutida no STJ, ao analisar uma apreensão do passaporte de […]
A taxa básica de juros, ou Selic, tem sofrido diversas reduções nos últimos anos, estando hoje avaliada em 2% ao ano. Em um momento de crise econômica e pandemia, como o atual, manter a taxa de juros em um valor baixo, tem como objetivo diminuir o custo de empréstimos, facilitando o acesso ao crédito. Em […]
Na última semana, foi votada no Congresso Nacional a conversão em lei da MP 959, que dispunha, entre outros assuntos, sobre a prorrogação do prazo para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Contudo, na última etapa de votação, o Senado decidiu retirar do texto final o dispositivo que permitia […]
Embora o dia da independência seja uma data emblemática na história do nosso país, ela invoca uma importante reflexão quanto aos valores sócio-culturais que nos determinam como um povo. Para além do futebol, da política e da religião, temos todos, em maior ou menor grau, uma conexão histórica com o Brasil, seja porque os eventos […]
O surgimento de novas tecnologias de comunicação, apesar de facilitarem o contato entre as pessoas, também permitiu que novas formas de estelionato fossem aplicadas, utilizando-se da distância conferida pelas redes sociais para enganar suas vítimas. Sendo necessário, assim, questionar a eventual responsabilidade dos meios virtuais sobre tais acontecimentos ilícitos praticados por terceiros. Em um caso […]
Ao se casar em regime de comunhão universal de bens, todo o patrimônio do casal se torna propriedade de ambos, mesmo valores mantidos em contas correntes unipessoais ou bens registrados no nome de apenas um dos cônjuges. Assim, havia um paradoxo jurídico quando um dos companheiros fazia uma doação para o outro, tendo em vista […]
Em um caso recente, a Justiça de Minas Gerais concedeu uma liminar determinando que um plano de saúde fornecesse bomba de insulina para beneficiária portadora de diabetes tipo 1. A bomba é um tipo de aparelho que serve para substituir as tradicionais injeções de insulina, sendo geralmente indicada para pacientes que possuem um alto número […]
Na última semana, a ANS (Agência Nacional de Saúde) decidiu ampliar o rol de procedimentos e eventos em saúde, para incluir o teste sorológico de Covid-19. O teste serve para detectar a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao vírus, e, agora, deve fazer parte da cobertura mínima oferecida pelos planos de saúde. […]
Embora a figura do bem de família seja importante para que o devedor possa manter um patrimônio mínimo, protegendo sua dignidade em um ação de execução, a lei entende que, em algumas situações, é possível que o imóvel seja penhorado. Assim, são exceções estabelecidas Lei do Bem de Família: ● débitos decorrentes do financiamento destinado […]
O problema da revisão das cláusulas contratuais é uma das questões mais pertinentes durante a pandemia, visto que empresas e consumidores tiveram suas capacidades financeiras profundamente alteradas, tornando-se difícil cumprir as obrigações contratuais originalmente pactuadas. Assim, a maioria dos estudiosos do direito concorda que a renegociação é um mecanismo amplamente amparado pela teoria da onerosidade […]
A rede social, muitas vezes, é utilizada como um espaço para a disseminação de opiniões negativas a respeito de pessoas, lugares e até mesmo empresas. Contudo, embora tais ocorrências estejam ligadas a casos de dano moral, não é sempre que a expressão de ideias negativas gera danos juridicamente relevantes. Por exemplo, em um caso recente, […]
O Direito está presente em todos os atos de nossas vidas, gostemos disso ou não. Está em todas as relações e relacionamentos, nos pequenos e nos grandes momentos da vida. É por isso que estudar Direito é tão difícil, e ter pessoas capazes de navegar através desse denso emaranhado de normas é fundamental para facilitar […]
Os principais medicamentos utilizados no combate da Asma não estão previstos no rol de cobertura mínima da ANS, apesar de ser uma condição médica muito conhecida, cujo tratamento existe há diversos anos. Assim é comum que pacientes que possuem um quadro clínico grave não sejam amparados pelo plano de saúde, resultando em processos judiciais que […]
Em meio ao distanciamento, tornou-se essencial reaprender a expressar amor e carinho de maneiras que nos tornem presentes nas vidas de quem nos é importante. Assim, que os muitos brasileiros ainda em isolamento social possam, neste dia dos pais, fazer com que o afeto supere as barreiras geográficas, e seja sentido nos lares de seus […]
Afinal, namoro pode se confundir com união estável? Quais as alternativas juridicamente viáveis para distinguir as duas figuras? A flexibilização dos critérios para o reconhecimento da união estável, embora necessários para que a lei pudesse ter aderência social, dificultou a distinção do que seria apenas um relacionamento afetivo sem a intenção de gerar reflexos jurídicos. […]
A entrega de uma velocidade de internet inferior ao contratado é um dos maiores problemas enfrentados pelos consumidores, principalmente em um momento como o atual em que há uma aumento da dependência dos meios digitais. Assim, em um caso recente, o TJMS condenou determinada empresa de telecomunicações a pagar indenização por danos morais, em virtude […]
É esperado que, com o isolamento social, surjam mais conflitos entre condôminos e vizinhos, tendo em vista o aumento do tempo que as pessoas passam em casa. Nesse sentido, em um caso recente, foi acolhido pedido de indenização por danos morais movido contra vizinho que promoveu obras em seu apartamento durante a quarentena, gerando problemas […]
A ação monitória é um procedimento específico para a cobrança judicial de dívidas que se fundamentam em um documento que não possui força de título executivo, como, por exemplo, contratos de mútuo (empréstimo). Assim, ao ser apresentada a prova de direito, o juiz mandará citar o devedor que poderá apresentar sua defesa (embargos monitórios) e, […]
Mesmo com a implementação do trabalho remoto, a adoção de diversas medidas de segurança ainda se faz necessária para a proteção de nossos parceiros e clientes. Assim, nosso escritório, desde o começo do isolamento social, tem prezado pela adoção das providências sanitárias mais recomendadas, desde o fornecimento de máscaras e álcool gel a nossa equipe. […]
Atualmente, quando se tem uma demanda judicial, o BacenJud 2.0 é o sistema responsável pela pesquisa, constrição e penhora de saldos em conta corrente, conta de investimento ou de poupança, ou ainda aplicações financeiras e diversos ativos gerenciados por meio de instituições financeiras registradas junto ao Banco Central. Contudo, o BacenJud está longe de ser […]
O TRF4 reafirmou um precedente importante no que se refere a concessão, pelo INSS, de pensão por morte aos dependentes do falecido. No caso em questão, a autora do processo vivia em união estável com o finado na data de sua morte. Contudo, ou requerer administrativamente perante o INSS a concessão do benefício, o órgão […]
As cobranças extrajudiciais são tentativas amigáveis, de iniciativa do credor, de negociar o pagamento de uma dívida. Assim, elas compreendem um conjunto de ações de comunicação, como cartas, ligações e e-mails. Nesse sentido, o credor elabora propostas que envolvam o parcelamento da dívida, ou a concessão de descontos, e encaminha ao devedor que, por sua […]
Progressos oriundos da Pandemia! A lei 11.101/2.005 não prevê a realização de assembleias gerais de credores de forma virtual, sendo certo que antes da Pandemia eram raríssimas as notícias de AGCs nessa modalidade. Ocorre que, com as orientações de distanciamento social, emanadas por nossos governantes e pela OMS, o CNJ editou, no final de março, […]
No início de julho, foi convertida em lei a MP 936, que permitia a criação de acordos relativos à suspensão do contrato de trabalho e à redução da jornada. Contudo, não houveram alterações quanto aos prazos para a validade de tais acordos, que têm sido celebrados desde abril. Assim, no último dia 14, o Governo […]
Ao se formar uma nova empresa, cria-se uma nova Pessoa Jurídica, que é uma construção abstrata criada pelo Direito para determinar que certo empreendimento não se confunde com a imagem ou o patrimônio de seus sócios. O que significa que eventuais dívidas contraídas pelos sócios não se refletem sobre o patrimônio da empresa, e vice-versa. […]
A taxatividade do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde), que estabelece quais serviços compõe a cobertura mínima dos planos de saúde no Brasil, é um assunto polêmico e de longa data. Em decisão recente, por exemplo, um magistrado condenou uma operadora de plano de saúde a custear um medicamento não previsto no rol, sob […]
Em um julgado recente, o Serasa foi condenado a pagar indenização por não ter notificado uma pessoa que seu nome havia sido inscrito no cadastro de proteção ao crédito. No caso, a defesa do órgão afirmou que a autora havia emitido de cheques “sem fundo”, sendo notificada pelo banco da ocorrência, e portanto ciente da […]
Um dos desafios dos profissionais que atuam com a recuperação de créditos é a ocultação de patrimônio por parte do devedor. Em um caso recente, nosso escritório patrocinou uma ação na qual o executado não possuía bens em seu nome. Contudo, feitas as pesquisas de patrimônio, descobriu-se que não só o réu era casado pelo […]
A figura do “sócio oculto”, apesar de ser pouco explorada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é um grande problema, em especial no que tange a ocultação de patrimônio em execuções nas quais houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Em um caso recente, por exemplo, nosso escritório atuou em defesa de um fundo de investimento […]
Na última semana, o WhatsApp anunciou uma nova funcionalidade do aplicativo que permitiria a realização de transações bancárias por meio do envio de mensagens, o “WhatsApp Pay”. Contudo, golpes e extorsões utilizando a plataforma não são raros no país, havendo, recentemente, casos de clonagem de WhatsApp, no qual os familiares e amigos da vítima eram […]
A 27ª Câmara de Direito Privado concedeu, recentemente, tutela de urgência para reduzir em 30% na mensalidade de curso superior. No caso em questão, a parte autora teve o pedido de tutela rejeito em primeira instância, interpondo recurso de agravo de instrumento contra a decisão, sob o fundamento de que a crise econômica tornou a […]
Em decisão recente, o TJ-PR determinou que uma operadora de telefonia indenizasse um ex-cliente devido a cobranças efetuadas após o cancelamento dos serviços. Embora a decisão em primeira instância já tivesse sido favorável ao consumidor, a parte conseguiu majorar a condenação, entendendo o tribunal que a cobrança indevida não representava apenas uma conduta inapropriada da […]
Em decisão recente, a 1ª seção do STJ entendeu que a ciência inequívoca da notificação da infração de trânsito não é condição de eficácia para as penalidades aplicáveis do Código de Trânsito Brasileiro. O ministro relator do caso entendeu que a Lei apenas determina a obrigatoriedade de se notificar o proprietário do veículo, de tal […]
SÃO PAULO – O Procon-SP e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo (SIEEESP) fecharam um acordo estabelecendo diretrizes para negociação das mensalidades das instituições privadas no ensino infantil, fundamental e médio durante a pandemia. Nesse acordo, fechado na segunda-feira (11), ficou definido que: a) as instituições de ensino deverão negociar […]
TUDO NA VIDA pode ser uma OPORTUNIDADE de mudança, aprendizado, evolução e aperfeiçoamento. Em live com OAB/RJ, um juiz auxiliar da Presidência destaca que o distanciamento fez o Judiciário evoluir oito anos em 30 dias. Segundo a avaliação do juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), Dr. Fábio Ribeiro Porto, “a […]
Na última quarta-feira, 6, o Banco Central reduziu a Selic em 0,75 pontos percentuais, de tal forma que a taxa básica de juros passa a vigorar no patamar de 3%. Por sua vez, essa redução tem impacto em quase todos os setores da economia, como por exemplo o setor imobiliário. Isso se deve porque, geralmente, […]
A 15ª vara Cível de Recife/PE, em decisão recente, negou provimento a uma ação movida contra Seguradora de Plano de Saúde, considerando lícita cláusula contratual que exclua a cobertura de próteses e órteses (aparelhos auditivos) não vinculados à cirurgia. No caso em tela, a segurada havia requisitado o reembolso, por parte da Operadora do Plano de Saúde, de despesas havidas em virtude da compra de aparelho auditivo, apesar de cláusula expressa no contrato de prestação de serviços que excluía a responsabilidade de Operadora de cobrir tais despesas. […]
Em decisão recente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar determinando que fosse prorrogado, em noventa dias, o prazo para o recolhimento do IRPJ e do CSLL de março, abril e maio de 2020, e dos parcelamentos fiscais em curso, a contar do vencimento de cada guia. No caso em questão, a requerente […]
No início de abril foi aprovada a criação do Auxílio Emergencial, que deverá ser destinado a trabalhadores informais, Microempreendedores Individuais (MEI), autônomos e desempregados. O benefício é uma medida de proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Covid-19. O auxílio terá valor de R$ 600 será pago por três meses, […]
O governo federal editou na última quarta-feira a MP 936/2020, que traz nova previsão de suspensão provisória do contrato de trabalho, além de regulamentar a redução da jornada e do salário com direito ao recebimento proporcional de seguro-desemprego. A suspensão está limitada ao prazo máximo de 60 dias, devendo ser negociada individual ou coletivamente, a […]
Diante do estado de emergência causado pela pandemia do Covid-19, muitas empresas têm utilizado o teletrabalho, também conhecido como home office, para contribuir com a integridade de seu corpo de colaboradores, e garantir que a propagação da doença seja mitigada. Contudo, o regime de trabalho remoto é regulamentado por lei e existem alguns requisitos a […]
Após entendimento firmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso de violência doméstica contra a mulher, a reconciliação entre a vítima e o agressor não é suficiente para afastar a indenização pelos danos causados. A decisão foi formulada após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reduzir o tempo de […]
Até meados de 2017, a contribuição sindical ainda era obrigatória, de modo que, era descontado, em folha de pagamento, um dia do salário no mês de março de cada ano. No entanto, com a Reforma Trabalhista, significativas mudanças quanto à não obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical foram implementadas. De acordo com o art. 579 […]
No começo desta semana, a Cidade de São Paulo sofreu com enchentes e alagamentos em proporções excepcionais. Em eventos como esse, é comum não só a destruição de vias urbanas, mas também de veículos e imóveis que se encontravam nas áreas afetadas. Contudo, poderão pedir isenção ou remissão do IPTU os contribuintes municipais que sofreram […]
O planejamento patrimonial, de forma simplificada, é um conjunto de boas práticas que visa cuidar dos bens materiais e imateriais, de forma adequada, seja de uma empresa, de um indivíduo ou de uma família. Um exemplo prático é o caso das empresas que passam de pai para filho. Nessa situação, pode ser que a riqueza […]
Hoje, 19 de agosto, comemora-se o Dia da Ciclista! Pedalar melhora o condicionamento físico, aumenta a capacidade cardiorrespiratória e a prática está entre as mais apropriadas na prevenção e tratamento de doenças como: hipertensão, colesterol alto, infarto do miocárdio, entre outras. Para fomentar essa prática, o art. 24 da Constituição Federal estabelece que compete à União, […]
Leasing é um tipo de contrato firmado entre pessoa jurídica na qualidade de arrendadora e pessoa física ou jurídica na qualidade de arrendatária, tendo como propósito a cessão de bens adquiridos pela primeira parte citada, conforme solicitado pela segunda, que fará uso do bem. No contrato, é acordado a forma de pagamento e o prazo […]
Os avós possuem direito de ter uma guarda compartilhada com seus netos. É muito comum o fato de netos crescerem sob os cuidados dos avós. Na ausência dos pais, muitos avós acabam assumindo esse papel. Eles investem financeiramente em prol do desenvolvimento dos netos, além de construírem um grande afeto com seus entes. Por isso, […]
Sim, é necessário. Apesar do testamento, a divisão de bens será regularizada somente após o inventário. Ou seja, o testamento não retira a necessidade do inventário para a realização da partilha de bens do falecido. O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida. Ao ser finalizado, […]