Devedor tem CNH e Passaporte apreendidos por dívida com uma das maiores empresas de construção civil do Brasil

09/11/2022

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo expediu ofícios ao Departamento da Polícia Federal (DPF), ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e às principais instituições financeiras que ordenam a apreensão de Passaporte e CNH e cancelam cartões de crédito de um devedor de uma grande empresa brasileira, líder na fabricação de materiais de construção. Isso porque as tentativas de localizar e penhorar bens do Réu não tiverem sucesso.

Na Decisão, o Juízo afirma que “se o executado não tem como solver a dívida, também não há de ter recursos para viagens internacionais, manutenção de veículos automotores e assunção de novas obrigações a crédito”. Tais restrições devem permanecer enquanto a dívida não for quitada.

Na tentativa de suspender a Decisão, o Réu recorreu à segunda instância e teve o recurso negado em Acórdão. Para o Desembargador, o direito de recorrer “resta precluso, uma vez que não houve impugnação de forma adequada e no momento oportuno, sendo certo, repita-se, que o despacho recorrido determina apenas o cumprimento da decisão anteriormente proferida”. Ou seja, os cartões continuarão cancelados, carteira de motorista e Passaporte apreendidos até que o pagamento seja efetuado.


A Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados, patrocinadora jurídica da empresa, líder no mercado de construção civil, segue colecionando conquistas que comprovam a transparência, lisura e celeridade da Justiça brasileira no que tange aos deveres e direitos também de empresas. “A atuação da Justiça é fundamental para garantir que as leis sejam cumpridas também a favor de pessoas jurídicas, especialmente quando falamos de movimentação sustentável dos mercados financeiro e econômico do País”, completa Peterson dos Santos, sócio-diretor da EYS – Sociedade de Advogados.

Confira as matérias publicadas nos Portais Conjur e Direito News.

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