Quando o bem de família pode ser penhorado?
20/08/2020
Embora a figura do bem de família seja importante para que o devedor possa manter um patrimônio mínimo, protegendo sua dignidade em um ação de execução, a lei entende que, em algumas situações, é possível que o imóvel seja penhorado.
Assim, são exceções estabelecidas Lei do Bem de Família:
● débitos decorrentes do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel;
● débitos de pensão alimentícia;
● débitos tributários devidos em função do imóvel; e
● débitos hipotecários.
Ainda, é possível falar nos casos em que o devedor oculta seu patrimônio, procurando se beneficiar da proteção dada ao bem de família. Nesse cenário, os Tribunais têm entendido que, por uma questão de má-fé e abuso de direito, também não se aplica a proteção legal ao imóvel.