Banco Central aprimora a governança do ecossistema de pagamentos
05/12/2025
Nova resolução reforça a transparência, o compliance e a responsabilidade na gestão de riscos dos arranjos de pagamento
A recente Resolução BCB nº 522, publicada pelo Banco Central do Brasil, representa um marco importante no aprimoramento da governança e da gestão de riscos no ecossistema de pagamentos.
A norma, que altera a Resolução nº 150/2021, atualiza as regras aplicáveis aos arranjos de pagamento, como aqueles que envolvem bandeiras, emissores, credenciadores e subcredenciadores, e reforça a solidez e a eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Mais do que ajustes técnicos, a nova resolução reflete uma evolução regulatória alinhada aos princípios de Governança e Compliance, pilares centrais de um sistema financeiro moderno e seguro.
Centralização de Responsabilidades e Fortalecimento da Governança
Um dos pontos mais relevantes da norma é a definição clara de responsabilidades no fluxo de pagamento.
A bandeira passa a ser plenamente responsável por assegurar o pagamento das transações ao usuário recebedor, inclusive com recursos próprios, caso os mecanismos de proteção adotados sejam insuficientes.
Essa medida aumenta a transparência e a previsibilidade dentro do sistema, garantindo que o gerenciamento de riscos seja centralizado e efetivo, reduzindo o potencial de falhas e o risco sistêmico.
Além disso, ao vedar a exigência de garantias entre participantes e impedir discriminações entre emissores, o Banco Central reforça o compromisso com a isenção, a equidade e a integridade operacional do mercado.
Compliance como Eixo Estruturante da Estabilidade
A Resolução nº 522 também amplia as exigências de transparência, rastreabilidade e controles internos.
Ela reforça que a gestão de riscos e o monitoramento de participantes devem estar alinhados às práticas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à mitigação de fraudes, áreas diretamente ligadas ao compliance e à ética corporativa.
Essa convergência entre governança, integridade e gestão de riscos consolida uma tendência: o compliance deixa de ser um diferencial e passa a ser parte essencial da sustentabilidade operacional das instituições financeiras e dos arranjos de pagamento.
Evolução Regulatória sob a Ótica ESG
Sob a perspectiva ESG, a norma também dialoga com o pilar de Governança (G) ao criar um ambiente regulatório mais seguro, transparente e responsável.
A previsibilidade das regras e a definição objetiva de papéis entre os agentes fortalecem a confiança do mercado e ampliam a responsabilidade institucional das bandeiras e dos credenciadores.
No contexto atual, em que integridade, transparência e ética são atributos indissociáveis da boa governança, a resolução do Banco Central reafirma o papel do regulador como indutor de boas práticas e de estabilidade sistêmica, condições essenciais para a sustentabilidade do setor financeiro.
A Resolução BCB nº 522 reforça que a governança não é apenas uma diretriz de boas práticas, mas um mecanismo estruturante de resiliência e confiança no sistema de pagamentos.
Ao exigir das instituições maior clareza, responsabilidade e integração em seus mecanismos de controle, o Banco Central consolida um modelo de supervisão que beneficia todo o mercado: mais previsível, transparente e seguro.
Para as instituições financeiras, trata-se de uma oportunidade de fortalecer seus programas de compliance e de aperfeiçoar sua governança corporativa, posicionando-se de forma ainda mais sólida diante dos novos desafios regulatórios e tecnológicos do setor.
A Resolução BCB nº 522 entra em vigor na data de sua publicação, e as instituições têm até 180 dias para se adequarem às novas exigências.
Artigo publicado no Portal Migalhas, redigido pela Dra. Juliana Rodrigues Eckermann , advogada especialista em Direito Civil, Empresarial, Societário, ESG, e Mercado Financeiro e de Capitais. Sócia-Diretora da Eckermann & Santos – Sociedade de Advogados, possui MBA em ESG pelo IBMEC/SP.
