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Justiça relativiza impenhorabilidade e mantém bloqueio de 30% de seguro-desemprego de devedor

22/01/2025

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o desbloqueio parcial de valores da conta bancária de um devedor em um caso de execução de título extrajudicial movido por um Fundo de Investimentos. O réu solicitou a liberação integral da quantia oriunda de seguro-desemprego, alegando sua proteção legal de acordo com o artigo 833, do Código de Processo Civil. A norma prevê a impenhorabilidade de valores depositados até o limite de 40 salários-mínimos, salvo exceções. Contudo, diante da ausência de bens alternativos para garantir a execução, tal proteção foi relativizada.

A Juíza reconheceu que, em casos excepcionais, a regra de impenhorabilidade pode ser flexibilizada para viabilizar o direito do credor à satisfação do crédito, sem que isso comprometa de forma significativa a subsistência do devedor ou de sua família. Assim, considerando o princípio da proporcionalidade, determinou-se que 70% do valor bloqueado fosse liberado, enquanto 30% permanecessem constritos para pagamento parcial da dívida.

O Dr. Peterson dos Santos, advogado e Sócio-Diretor da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados, responsável pelo Fundo de Investimentos, afirma que “essa decisão exemplifica um dos cenários em que o Judiciário entende que o direito à impenhorabilidade pode ser flexibilizado, desde que respeitados critérios objetivos e razoáveis. O equilíbrio entre a proteção da subsistência do devedor e o direito do credor à quitação do débito está cada vez mais presente em casos semelhantes, especialmente diante de situações que demandam eficiência no cumprimento de ordens judiciais”.

Confira as matérias divulgadas nos portais Conjur, Debate Jurídico, Direito News e Gazeta da Semana.

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