Teletrabalho e suas possibilidades de utilização

Teletrabalho das possibilidades de utilização do mesmo - EYZ Advogados

18/03/2020

Diante do estado de emergência causado pela pandemia do Covid-19, muitas empresas têm utilizado o teletrabalho, também conhecido como home office, para contribuir com a integridade de seu corpo de colaboradores, e garantir que a propagação da doença seja mitigada.

Contudo, o regime de trabalho remoto é regulamentado por lei e existem alguns requisitos a serem preenchidos, como a anuência expressa do empregado, e a elaboração de aditivo contratual, ainda, não haverá obrigatoriedade, nesse período, do pagamento de auxílios referentes ao vale-transporte e ao vale-refeição, além de adicionais de periculosidade ou insalubridade.

Outra questão ainda é que o art. 62, III, da CLT exclui o teletrabalho da obrigatoriedade do controle de jornada, de tal forma que não seriam computadas horas-extras.

Portanto, a comunicação entre empregado e empregador é fundamental para determinar como será operacionalizada a relação de trabalho nesses tempos de crise.

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