Reflexos da pandemia de COVID-19 na Recuperação Judicial

23/09/2021

Antes de adentrarmos na temática da recuperação de empresas, é interessante abordarmos os princípios que permeiam estes institutos do direito. Provavelmente, o mais conhecido seja o princípio da preservação da empresa, o qual faz uma alusão a sua função social, sendo que, em decorrência disso, não pode a empresa deixar de existir de forma súbita, visto que desempenha um importante papel na sociedade, como a geração de empregos, circulação de bens e serviços, tais princípios estão insculpidos no artigo 916 e seguintes do Código Civil.


Outro princípio que podemos mencionar é o da solvabilidade jurídica, que diz que as obrigações legais ou convencionais devem ser voluntariamente cumpridas, ou o Estado aplicará as consequências cabíveis para o descumprimento.


Podemos mencionar como princípio, o interesse dos credores em ter o seu crédito adimplido, não podendo sofrer as consequências, dada a novação da dívida que deriva da recuperação judicial, com novas datas de pagamentos e valores.

Leia o artigo na íntegra publicado no O Estado de S.Paulo: https://cutt.ly/mEdSI7P

Contato

Avenida Nove de Julho 4939
Torre Jardim, 10º e 11º andares
Jardim Paulista - SP
CEP: 01407-200
Telefones:
+55 (11) 3522-9009
+55 (11) 3151-4948

11138 Hanlon Terrace Aly
Winter Garden – FL
Zip Code 34787
Phone:
+1 407.561.9001

Fale conosco:
contato@eckermann.adv.br

facebook eys linkedin eys instagram eys

Formulário de Contato