Quando o bem de família pode ser penhorado?

20/08/2020

Embora a figura do bem de família seja importante para que o devedor possa manter um patrimônio mínimo, protegendo sua dignidade em um ação de execução, a lei entende que, em algumas situações, é possível que o imóvel seja penhorado.

Assim, são exceções estabelecidas Lei do Bem de Família:

● débitos decorrentes do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel;

● débitos de pensão alimentícia;

● débitos tributários devidos em função do imóvel; e

● débitos hipotecários.

Ainda, é possível falar nos casos em que o devedor oculta seu patrimônio, procurando se beneficiar da proteção dada ao bem de família. Nesse cenário, os Tribunais têm entendido que, por uma questão de má-fé e abuso de direito, também não se aplica a proteção legal ao imóvel.

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