Isenção de IPTU para atingidos por enchente

Isenção de IPTU para atingidos por enchente - EYZ Sociedade de Advogados

12/02/2020

No começo desta semana, a Cidade de São Paulo sofreu com enchentes e alagamentos em proporções excepcionais. Em eventos como esse, é comum não só a destruição de vias urbanas, mas também de veículos e imóveis que se encontravam nas áreas afetadas.

Contudo, poderão pedir isenção ou remissão do IPTU os contribuintes municipais que sofreram danos em suas propriedades, ou ainda nas instalações elétricas e hidráulicas, bem como prejuízo com a destruição de alimentos, móveis e eletrodomésticos.

A previsão encontra-se na Lei Municipal nº14.493/2007 (regulamentada pelo Decreto 48.767/2007). E o benefício está limitado à 20 mil reais, sendo concedido no ano fiscal subsequente ao acontecimento das enchentes e dos alagamentos. Ou seja, para os que sofreram danos em São Paulo esta semana, a isenção seria concedida em 2021.

Para requerer o benefício, o contribuinte deverá solicitar diretamente na subprefeitura de seu bairro, munido de seus documentos de identificação, carnê do IPTU 2020, e, se possível, fotos ou vídeos comprobatórios do prejuízo.

Confira mais informações no site da prefeitura.

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