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No combate à advocacia predatória, Juízo não acolhe desistência de ação por entender que o reclamante agiu de má-fé e o condena

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba não acolheu o pedido de desistência do Autor de uma ação que reclamava por danos morais por ter sido incluído na lista de consumidores inadimplentes. No início, alegava não ter vínculo ou contrato com o Réu, um Banco e, por isso, sofrera fraude. A Eckermann | Yaegashi […]

Devedora tenta enganar Juiz fabulando fraude, perde ação contra Banco e é condenada junto com advogada

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará analisou a ação de uma devedora de um Banco que alegou inexistência de débito e pediu indenização por danos morais, pois vinha recebendo cobranças de uma dívida que não era dela, além de ter tido o seu nome inserido na lista de inadimplentes. A Autora afirmou que […]

Intermediadora de Pagamentos perde processo para Banco por não ter reconhecido e impedido emissão de boleto fraudulento

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou uma Intermediadora de Pagamentos a ressarcir um Banco por permitir a emissão de boleto fraudulento, pago por uma pessoa física, cliente do referido Banco, que sofreu o golpe do falso boleto ao tentar quitar o financiamento de seu veículo. Na condenação, o Juízo reconheceu que […]

Contrato de Namoro: uma alternativa à União Estável?

por Cauê Yaegashi, advogado especialista em Direito Civil, Direito de Família e Sucessões, Direito Empresarial e do Consumidor. Sócio-diretor da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados Uma das datas comemorativas mais comerciais do Brasil se aproxima: o Dia dos Namorados. Em contrapartida, o que não é muito comentando, tampouco conhecido, é o […]

Condenadas em litigância de má-fé, mulher tem bens bloqueados junto com advogada

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou, em litigância de má-fé, advogada e cliente que ingressaram com ação alegando inexistência de débito contra uma administradora de crédito, declarando desconhecer dívida de R$ 281,51 e pedindo indenização por danos morais pela inscrição nos cadastros de inadimplentes. A punição à profissional se deu pelo […]

Pela segunda vez consecutiva, a Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados recebe o Prêmio Top Of Quality Brazil

“Excelência & Qualidade – Destaque e Credibilidade no Meio Jurídico”, um dos títulos mais almejados do Prêmio Top Of Quality Brazil, ficou com a Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados, pela segunda vez consecutiva. O escritório participou da cerimônia solene de premiação em 29 de abril, em São Paulo, representados pelas advogadas […]

Juízo é favorável a Instituição Bancária por entender que é res inter alio em caso de fraude

O termo res inter alio é utilizado para sustentar que um contrato não pode afetar adversamente os direitos de quem não é parte de tal contrato. Ou seja, em casos de fraudes, por exemplo, há de se averiguar as partes que efetivamente participam do contexto e excluir a responsabilidade de terceiros que não têm relação […]

Eckermann | Yaegashi | Santos é o Escritório Destaque na área Cível para o Banco Santander

Há quase dois anos, a Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados conquistou carteiras do Banco Santander de Casos Ativos e Casos Passivos, tanto massificados quanto estratégicos, o que demandou muito estudo, criatividade e planejamentos inovadores, além de metas desafiadoras e estimulantes. Como reconhecimento, a equipe de Gestão de Escritórios da Instituição promoveu […]

TJ-SP emite ofício para que Banco Central informe créditos de devedora citada em ação

Em meados de fevereiro, quando o Banco Central anunciou que devolveria saldos “esquecidos” à população, cerca de 114 milhões de pessoas e 2,7 milhões de empresas acessaram o sistema de consultas de Valores a Receber, criado para o resgate do dinheiro. Desse total, 25,9 milhões de pessoas físicas e 253 mil empresas descobriram que têm […]

TJ-BA reforma decisão de danos morais contra Fundo de Investimentos que negativou devedora

Ciente de que nem sempre atitudes e movimentações de empresas, bancos e/ou Fundos de Investimentos são passíveis de serem condenados por danos morais, o TJ-BA reformou, recentemente, uma ação que um FIDC recebeu declarando inexigibilidade de débito combinada a indenizatória por danos morais. O quadro foi revertido a partir do reconhecimento da aplicabilidade da Súmula […]

Justiça manda Intermediadora de Pagamento ressarcir banco por indenizações a vítimas de golpes

A Justiça de São Paulo vem responsabilizando intermediadoras de pagamento por boletos fraudulentos emitidos por terceiros em suas plataformas. Algumas decisões recentes obrigaram a empresa PagSeguro a ressarcir um banco por indenizações pagas a vítimas desses golpes.A instituição financeira foi condenada, em outros processos, a pagar aos clientes os valores dos boletos, cujo beneficiário foi […]

A responsabilidade das Intermediadoras de Pagamentos por boletos fraudulentos emitidos por terceiros em suas plataformas

Esquivar-se de golpes e fraudes não são tarefas simples para o consumidor e para os bancos, que também são vítimas dos criminosos que estão cada vez mais sofisticados e atentos aos avanços da tecnologia. Embora as Instituições Bancárias sigam as leis para proteger, também, seus clientes, não é raro notar que intermediadoras de pagamentos não […]

Eckermann | Yaegashi | Santos se consagra e encerra 2021 com o “Prêmio Águia Americana – Justiça”

Em um ano relevante de plena expansão, com mudança de endereço para um dos bairros mais nobres da cidade de São Paulo, conquista de novos clientes e crescimento de cerca de 50% do quadro de Associados, a Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados, consagra-se e recebe o segundo prêmio em 2021. O […]

Influenciador Digital tem recebíveis em Dropshipping penhorados via Plataforma de Recebimento Hotmart

A contradição entre a realidade e a vida exposta nas redes sociais para angariar clientes é o que movimenta a rotina de um Influenciador Digital de Santos, uma das maiores e mais movimentadas cidades do litoral Paulista. O Executado tem mais de R$ 206 mil de dívidas de dois cartões de crédito, mais de R$ […]

Fraudador tem arresto online deferido em ação de conhecimento como medida cautelar

Fraudes e golpes estão cada vez mais comuns, ao mesmo tempo que os fraudadores e golpistas mais artificiosos e requintados. A 7ª Vara Cível – Foro Regional I – Santana, da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1011109-59.2021.8.26.0001, autorizou o arresto online de ativos financeiros ainda em sede de ação de conhecimento. […]

Reflexos da pandemia de COVID-19 na Recuperação Judicial

Antes de adentrarmos na temática da recuperação de empresas, é interessante abordarmos os princípios que permeiam estes institutos do direito. Provavelmente, o mais conhecido seja o princípio da preservação da empresa, o qual faz uma alusão a sua função social, sendo que, em decorrência disso, não pode a empresa deixar de existir de forma súbita, […]

Como ficam os animais com o divórcio ou fim da união estável

Nos tempos atuais, muitos casais preferem não ter filhos ou optam por tê-los com mais idade, na faixa dos 35, 40 anos. Os motivos variam: seja por gastos, tempo (ou a falta dele) ou por escolher dar prioridade para vida profissional, adquirir bens, como uma casa própria ou um carro. Para ter uma companhia ou […]

Eckermann | Yaegashi | Santos recebe, pela primeira vez, prêmio de Excelência & Qualidade Top Of Quality Brazil 2021

No ano em que comemoram a mudança de endereço, do Centro para a Zona Oeste da cidade de São Paulo, após 11 anos de existência, a Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados ganha o inédito prêmio Top Of Quality Brazil 2021, na categoria Excelência & Qualidade. O escritório participou da cerimônia de […]

Citação por whatsapp é deferida no Distrito Federal

A 1ª Vara Cível de Ceilândia, na região do Distrito Federal, aditou o mandado de ID 97872203 para citação prioritariamente por celular do Réu, por meio de aplicativos de mensagens ou ligação. De acordo com a decisão, a autorização de citá-lo de forma remota visa atender aos princípios de celeridade, economia processual, duração de um […]

Penhora de aposentadoria é deferida para quitação de dívida em município de São Paulo

A 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André, ABC Paulista, deu andamento ao processo nº 1028337-13.2016.8.26.0554 e deferiu a penhora de 10% da aposentadoria de uma pessoa física para quitar a dívida de uma pessoa jurídica. Apesar de existir julgados contrários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 3 de outubro […]

Sócios-diretores falam sobre estelionatos, fraudes e golpes no ALESP Cidadania

Independente do poder aquisitivo, estilo de vida e posses, pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas a serem vítimas de estelionatários que estão cada vez mais antenados nos avanços tecnológicos.A Dra. Kelly B. Pinheiro e Dr. Peterson dos Santos deram dicas fundamentais e explicaram como e porque é tão importante ficar sempre alerta. Confira: https://cutt.ly/XQef5Or

Dra. Kelly Pinheiro fala sobre golpes e fraudes

Na edição de 14 de julho do Jornal da Rede ALESP, a Dra. Kelly Pinheiro falou, ao vivo, sobre os golpes e fraudes mais comuns atualmente, deu dicas de proteção, apresentou números atualizados dos golpes mais recorrentes durante a pandemia e o que fazer ao perceber que foi vítima de alguma fraude. Confira: https://cutt.ly/umFj6sQ

Eckermann | Yaegashi | Santos anuncia nova sede

Em meio a tantas incertezas para o Brasil e para o mundo nos últimos tempos, um cenário político e econômico, no mínimo, diferente, a Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados amplia suas instalações e, após uma década no Centro da cidade, inaugura a nova sede no Jardim Paulista, bairro nobre na Zona […]

Emprestar o nome: a solidariedade que pode custar caro

Já te pediram o cartão de crédito emprestado para comprar um móvel ou eletrodoméstico, por exemplo? Ou mesmo apelaram para você fazer um empréstimo, garantindo que as parcelas seriam pagas em dia? Certamente conhecemos alguém que esteja passando por momentos financeiros delicados, principalmente neste momento de crise que estamos enfrentando. Quando se trata de alguém […]

A Advocacia é de todos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – mantém e divulga um quadro que apresenta números totais e por estado da quantidade de profissionais. O último, lançado no fim de abril, apontou que as mulheres ultrapassaram os homens, pela primeira vez na história da advocacia brasileira. Somos 610.369 e eles, 610.207. […]

Oficial de Justiça intima devedor que “emprestou” nome

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará recebeu a certidão de uma intimação legítima feita pelo whatsapp de um devedor que “emprestou” seu nome para um amigo comprar um carro. Ao que consta na troca de mensagens, o dono sumiu junto com o veículo, não pagou as parcelas e deixou o intimado com o […]

Deputado paranaense tem 30% do salário penhorado para quitar dívida judicial

Os vencimentos mensais do deputado federal do PL-PR passarão a vir descontados de 30% a partir do próximo pagamento, por conta de uma decisão da 1ª Vara Cível de Cascavel. Ele é considerado inadimplente de uma cédula de crédito bancário no valor de R$ 84 mil junto ao Banco Rural, que tentava, desde 2002, executar […]

Juiz aprova intimação feita por Oficial de Justiça via aplicativo e determina data de audiência virtual

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe acatou a intimação enviada pelo Oficial de Justiça via whatsapp. Em sua determinação inicial, já havia salientado o juízo: “Uma vez que o mundo está vivendo um momento histórico excepcional em virtude da pandemia de Covid-19 (provocada pelo agente viral Sars-CoV-2), não se vislumbra a possibilidade da […]

Deputado Federal tem 30% do salário penhorado

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná autorizou a penhora de 30% do salário do Deputado Federal Fernando Lucio Giacobo, PL/PR, que recebe mais de R$ 33 mil por mês, alegando que o valor recebido por ele é muito superior à média das famílias brasileiras. A ação tramita desde 2002 e não […]

Oficial de Justiça confirma existência de citado via whatsapp

Devedor se esquiva para receber mandado e mente sobre não ter o aplicativo. Após investigação, o juiz reconheceu a citação como válida e deu andamento ao processo Mais uma vez, a tecnologia a favor da Justiça. Um mandado de citação de devedor foi expedido e o Oficial de Justiça não teve êxito nas primeiras tentativas […]

5 dicas para a Semana do Consumidor

Pela segunda vez, passaremos pela Semana do Consumidor em meio à pandemia de COVID-19, por isso, clientes e empresas precisam considerar ainda mais questões como fraudes, segurança em e-commerce, dívidas etc. É importante lembrar que, em março, ainda há impostos obrigatórios para quitar, despesas convencionais da casa e possíveis pendências das festas de final de […]

Responsabilidade patrimonial e a penhora de bens de cônjuges

Autoria do Dr. Alvaro Edgard Pinho Simão, advogado da Eckemann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados Meação do cônjuge pode ser penhorada mesmo que não tenha contraído a dívida material, mas que tenha sido em seu proveito. O olhar técnico e a investigação extrajudicial por parte do procurador do credor, possibilitarão o pleito […]

Requisitos, normas e variações para abrir uma empresa

Autoria de Dra. Kelly Pinheiro, sócia-diretora e advogada da Eckemann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados A princípio, é de suma importância que seja apurado se o seu exercício da empresa que pretende abrir, constituirá elemento de empresa ou não, visto que, se exercida atividade de gênero intelectual, literária ou artística, ainda que […]

Penhora de Meação de Cônjuge é aprovada em petição com comprovação de comunhão parcial de bens

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu a Penhora de Meação de Cônjuge que não está no polo passivo, um dos caminhos previstos no Código de Processo Civil, quando o devedor não cumpre com as avenças e acaba escoando patrimônios para o cônjuge, na tentativa de esconder o que possui, evitando assim, […]

Fere a boa-fé deixar de nomear sem motivação justa candidato aprovado dentro das vagas

Em um julgado recente, nosso escritório conseguiu que o TJ/SP deferisse antecipação de tutela recursal nomeando engenheiro civil para tomar posse em cargo na Fundação Casa, devido ao fato de que, apesar de aprovado em 1º lugar no concurso público, não fora convocado pelo órgão para ocupar o cargo. O relator do caso acolheu nossos argumentos, ressaltando […]

MEI tem direito a 30% de desconto na compra de carro zero

A formalização de um negócio como Microempreendedor Individual (MEI), pode trazer alguns benefícios ao microempresário que, ao obter o número CNPJ, enfrenta menos burocracia, com tributação mensal reduzida, e acesso a serviços, linhas de crédito e incentivos fiscais específicos para empresas.   Um exemplo é a redução no valor pago ao adquirir veículos, graças ao abatimento do […]

Motorista será isento do pagamento do DPVAT em 2021

Em reunião realizada no último dia 29 de dezembro, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou a isenção do DPVAT em 2021. O objetivo é que possa ser usado o volume já arrecadado sem retirar qualquer benefício do segurado. Assim, tanto motoristas, quanto passageiros e pedestres continuarão recebendo a indenização em caso de acidente de trânsito em todo o país. Na reunião, também foi autorizado que […]

Justiça autoriza penhora de 30% de salário de deputado Federal

Embora a penhora de salário para o pagamento de dívidas não alimentares seja um tema polêmico, a doutrina e a jurisprudência têm formado de que tal medida é possível, desde que a constrição não prejudique a sobrevivência do devedor. Em um caso recente, por exemplo, nosso escritório conseguiu a penhora de 30% do salário de um Deputado Federal, justamente por conta do alto valor auferido pelos parlamentares, […]

Ano Novo

Com a conclusão de mais um ciclo, um novo ano se inicia e, com ele, novos desafios, novas conquistas, e novos motivos para sorrir. Assim, devemos aproveitar este momento para renovar nossas esperanças, e acolher 2021 com um espírito otimista, ansiando por um período de transformações positivas, de aprendizado, e de saúde. Desejamos, então, que […]

É possível uma empresa sofrer danos morais?

Os doutrinadores do direito entendem que o direito de reparação por danos morais é um desdobramento dos direitos de personalidade, como a privacidade, a imagem,  o nome, entre outros aspectos que contribuem para a formação da esfera de identidade da pessoa. Empresas, por sua vez, não são dotadas de personalidade, contudo podem ser titulares de […]

Natal

É chegada esta época tão especial do ano, na qual celebramos o amor, a compaixão, a união familiar, e todos os sentimentos positivos e virtudes que esperamos carregar em nossos corações. Tal data, em um momento tão delicado como o atual, recebe uma função ainda mais nobre: a de celebrarmos a esperança. Assim, desejamos que […]

O que são garantias contratuais?

As garantias contratuais são muito recorrentes em contratos nos quais a desistência ou o inadimplemento de uma das partes acarretaria um grande prejuízo para o outro contratante. Assim, procura-se mitigar  tais riscos a partir da constituição de garantias, como valores pagos a título de caução, ou a oferta de bens. Nesse sentido, caso ocorra a […]

Telefônica é condenada a ressarcir danos decorrentes de golpe do WhatsApp

Em um caso recente, ocorrido em Brasília, uma operadora de telefonia foi condenada a indenizar o autor da ação por conta de falhas de segurança que o levaram a ser vítima de golpe aplicado por meio do WhatsApp. No caso, a irmã da vítima teve seu chip clonado, permitindo que estelionatários requeressem transações aos contatos […]

É possível penhorar aposentadoria se medida não comprometer subsistência digna - EYZ Sociedade de Advogados

É possível penhorar aposentadoria se medida não comprometer subsistência digna

A penhora de parte da aposentadoria do devedor é um tema polêmico, geralmente não permitido pela jurisprudência. Contudo, tal entendimento vem sendo mitigado, caso seja comprovado que a constrição não afeta a subsistência e a dignidade do executado. Devido ao trabalho e a expertise de nosso escritório, recentemente conseguimos uma decisão judicial nesse sentido, comprovando […]

Dia da Justiça

Na data de hoje comemora-se o dia da Justiça, homenageando o Poder Judiciário brasileiro e todos aqueles que garantem o correto cumprimento das leis, prezando pelos valores de imparcialidade e probidade. Nosso escritório reconhece a importância do Poder Judiciário para a manutenção da democracia, garantindo o direito de defesa e a efetivação dos direitos de […]

Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento contra câncer a paciente

Certos medicamentos utilizados no tratamento de câncer não estão contemplados no Rol de Procedimentos da ANS, especialmente aqueles tidos como remédios de alto custo. Assim, com frequência, planos de saúde negam a cobertura de tratamentos que envolvam tais medicações, justamente sob o argumento de que, por não constar no Rol, não há a obrigatoriedade de […]

Empresa que atrasou entrega de imóvel restituirá compradores integralmente

Uma cláusula muito comum em contratos de compra e venda de imóveis em construção é a cláusula de tolerância, que dispõe sobre um prazo suplementar para a entrega do bem, caso ocorram atrasos, como é comum na construção civil. Contudo, existem limitações ao período de tolerância, havendo os tribunais firmado o entendimento jurisprudencial de que […]

Os impactos da LGPD na estruturação de fundos de investimento

Ao se estruturar um fundo, é necessário pensar previamente em todas as obrigações que este terá com os seus cotistas, implementando, desde sua constituição, mecanismos para que a administradora possa atuar corretamente. Dessa forma, com a entrada em vigor da LGPD, é necessário incorporar, também, às regras que regem o fundo, disposições quanto a forma […]

Justiça autoriza penhora de bens móveis do empresário esportivo Luis Felipe Tavares

Em um caso recente, nosso escritório conseguiu que fosse deferido, em primeiro e segundo graus, a penhora “portas a dentro” do imóvel do devedor. Tal medida é utilizada de forma excepcional, quando não é possível penhorar imóveis, automóveis ou montantes financeiros em nome devedor, recaindo a constrição sobre bens móveis, geralmente mantidos em domicílio, como […]

A aplicação da LGPD no e-commerce

É inerente ao e-commerce a captação de diversos dados sensíveis do consumidor, como nome, cpf, número do cartão, endereço, etc, diferente do que geralmente acontece com as compras em lojas físicas. Assim, a entrada em vigor da LGPD traz profundas mudanças para o setor de vendas online, principalmente no que tange a interação com os […]

Dia da consciência negra

A luta contra o preconceito racial não pode ser vencida com apenas a designação de uma data no calendário. Assim, no Dia da Consciência Negra, mais do que simpatizar com o combate ao racismo, é necessário compreender nosso papel na construção de uma sociedade mais igualitária, e agir efetivamente, nesse sentido, em todos os outros […]

Cuidados com o Direito do Consumidor durante a Black Friday

A Black Friday, geralmente realizada na última sexta-feira de novembro, foi adiantada por algumas empresas, para evitar aglomerações. Assim, desde o começo deste mês, diversas promoções têm sido feitas, sendo necessário que, tanto consumidores, quanto lojistas, se atentem quanto a práticas proibidas por lei. A primeira, e mais usual, é o aumento dos preços para […]

Plano de saúde deve custear tratamento para asma

O tratamento da asma, apesar de já existir há diversos anos, ainda não é contemplado pelo Rol de Procedimentos da ANS, que regulamenta a cobertura dos Planos de Saúde no Brasil. Contudo, a ausência de previsão no Rol não é motivo suficiente para que a Operadora deixe de fornecer os medicamentos indicados pelo profissional da […]

Novembro Azul: mês de conscientização e combate ao câncer de próstata

O Novembro Azul existe não só para divulgar informações sobre o câncer de próstata, que afeta milhares de homens ao redor do mundo, mas também para desconstruir os estigmas e os preconceitos que envolvem essa doença. Por isso, neste mês, separamos algumas informações sobre o câncer de próstata, divulgadas pelo Instituto Nacional do Câncer. Clique […]

Nova lei permite o adiamento e o cancelamento de eventos durante a pandemia

Um dos setores mais afetados durante a pandemia foi o de turismo e cultura, uma vez que diversos eventos tiveram que ser cancelados ou adiados, de forma que não só diminuiu a entrada de capital para as empresas que trabalham nesse ramo, como também surgiram diversos pedidos de reembolso por parte dos consumidores. Não bastasse […]

A responsabilidade das empresas de telefonia nos golpes pelo WhatsApp

Uma demanda que tem se tornado cada vez mais comum nos tribunais é a busca por reparação de danos sofridos em virtude de golpe aplicado por WhatsApp, no qual os estelionatários clonam o perfil de uma vítima no aplicativo, e entram em contato com seus conhecidos, requerendo transferências bancárias. Em um caso recente, julgado pelo […]

Entenda a proposta da reforma tributária

A reforma tributária é, talvez, um dos pontos de maior interesse empresarial, tendo em vista que uma boa parte do tempo e dos recursos das empresas se destina ao pagamento de impostos. Contudo, desde que foi anunciada pelo governo em julho, houve, efetivamente, poucas movimentações legislativas, causando incertezas entre os contribuintes. Assim, a primeira questão […]

STF fixa novo entendimento sobre a imunidade do ITBI

Ao realizar um aumento de capital, os sócios devem integralizar bens na empresa que correspondam ao capital subscrito de cada um. Assim, uma prática relativamente comum é a integralização de imóveis, visto que, nestes casos, não incide o ITBI, imposto cobrado durante a transmissão de propriedades imobiliárias. Contudo, recentemente, o STF fixou uma tese de […]

Feliz Dia do Professor!

A educação no Brasil evolui, embora a passos lentos e apesar de todas as circunstâncias adversas que enfrentamos enquanto país. E os méritos disso pertencem, majoritariamente, aos professores que, embora não possuam os incentivos necessários, tampouco a infraestrutura adequada, têm se empenhado no exercício de sua profissão, garantindo que nossa nação acompanhe a constante evolução […]

Administração Pública É Obrigada a Nomear Candidato Por Direito Subjetivo A Nomeação

Um dos problemas mais comuns enfrentado pelos concurseiros ocorre depois da aprovação no certame, quando o candidato não é nomeado pela Administração Pública, apesar de obter a classificação necessária para ocupar uma das vagas disponibilizadas no edital. Assim, é necessário entender que o candidato que se classifica dentro do número de vagas, possui um direito […]

Outubro rosa: mês de conscientização e combate ao câncer de mama

Outubro é frequentemente dedicado à realização de campanhas de conscientização sobre o câncer de mama, um dos tipos de neoplasia mais frequente em mulheres, e que afeta milhares de pacientes ao redor do globo. Contudo, apesar da gravidade da doença, a maior parte de seus malefícios podem ser evitados, desde que diagnosticada com antecedência, não […]

Decisão Má-fé Executada

Mentir em juízo, ou tentar induzir o julgador a erro, principalmente através da distorção dos fatos, é uma prática conhecida como má-fé processual, cuja conduta é tipificada como ato atentatório a dignidade da justiça, que, no Brasil, é punida com multa e a abertura de um processo disciplinar na OAB contra o advogado que fez […]

Deferimento de Penhora de Salário

A penhora de salário é um tema polêmico, tendo em vista que a receita auferida pelo trabalhador possui um papel social importante. Nesse sentido, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, vedaria tal prática. Contudo, o entendimento jurisprudencial que tem se firmado a respeito do assunto é o de que […]

Crime de maus-tratos de cães e gatos passa a ter pena de reclusão de 2 a 5 anos

Nesta quarta-feira, dia 30 de setembro, foi sancionada a Lei nº 14.064, que altera a lei de crimes ambientais, criando um ítem específico para maus-tratos feitos em relação a cães e gatos. Agora, passam a ser crime quaisquer atos de abuso contra os animais, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de […]

A recuperação de crédito durante a pandemia

Mais do que um obstáculo econômico, a pandemia representa uma verdadeira incerteza na vida de empresários, que não sabem ao certo o momento em que as relações de consumo e de trabalho serão retomadas de maneira efetiva. Nesse sentido, não só o judiciário vem entendendo que é necessário se posicionar de maneira mais compreensiva em […]

Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior

Foi aprovado, nesta semana, o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente no que se refere às normas aplicáveis à CNH. Embora o projeto proponha alterações quanto a diversas infrações de trânsito, bem como quanto aos critérios exigidos para a obtenção de carteira para as categorias C, D e […]

Empresa deve indenizar cliente em R$ 11,7 mil por vender produtos usados como se fossem novos

A venda de produtos recondicionados, ou mesmo usados, é uma prática relativamente comum no Brasil, e que pode trazer ganhos tanto para a empresa, como para o consumidor, reaproveitando mercadorias em boas condições que, em outras circunstâncias, acabariam sendo descartadas. Contudo, é necessário sempre informar ao consumidor qual é o real estado do produto do […]

Apreensão de passaporte de devedora que está no exterior é lícita

Não é uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, a apreensão de passaporte e de CNH, como medida executiva atípica, com o objetivo de coagir o devedor a pagar valores cobrados em juízo, especialmente quando há indícios de ocultação de patrimônio. Contudo, a questão foi recentemente discutida no STJ, ao analisar uma apreensão do passaporte de […]

Os impactos jurídicos da redução da SELIC

A taxa básica de juros, ou Selic, tem sofrido diversas reduções nos últimos anos, estando hoje avaliada em 2% ao ano. Em um momento de crise econômica e pandemia, como o atual, manter a taxa de juros em um valor baixo, tem como objetivo diminuir o custo de empréstimos, facilitando o acesso ao crédito. Em […]

A entrada em vigor da LGPD

Na última semana, foi votada no Congresso Nacional a conversão em lei da MP 959, que dispunha, entre outros assuntos, sobre a prorrogação do prazo para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Contudo, na última etapa de votação, o Senado decidiu retirar do texto final o dispositivo que permitia […]

Dia da Independência

Embora o dia da independência seja uma data emblemática na história do nosso país, ela invoca uma importante reflexão quanto aos valores sócio-culturais que nos determinam como um povo. Para além do futebol, da política e da religião, temos todos, em maior ou menor grau, uma conexão histórica com o Brasil, seja porque os eventos […]

Facebook e Oi devem indenizar vítima de golpe no WhatsApp

O surgimento de novas tecnologias de comunicação, apesar de facilitarem o contato entre as pessoas, também permitiu que novas formas de estelionato fossem aplicadas, utilizando-se da distância conferida pelas redes sociais para enganar suas vítimas. Sendo necessário, assim, questionar a eventual responsabilidade dos meios virtuais sobre tais acontecimentos ilícitos praticados por terceiros. Em um caso […]

Doação entre cônjuges casados em comunhão universal

Ao se casar em regime de comunhão universal de bens, todo o patrimônio do casal se torna propriedade de ambos, mesmo valores mantidos em contas correntes unipessoais ou bens registrados no nome de apenas um dos cônjuges. Assim, havia um paradoxo jurídico quando um dos companheiros fazia uma doação para o outro, tendo em vista […]

Plano de saúde deve fornecer bomba de insulina a criança diabética

Em um caso recente, a Justiça de Minas Gerais concedeu uma liminar determinando que um plano de saúde fornecesse bomba de insulina para beneficiária portadora de diabetes tipo 1. A bomba é um tipo de aparelho que serve para substituir as tradicionais injeções de insulina, sendo geralmente indicada para pacientes que possuem um alto número […]

Planos de saúde são obrigados a incluir teste sorológico de Covid

Na última semana, a ANS (Agência Nacional de Saúde) decidiu ampliar o rol de procedimentos e eventos em saúde, para incluir o teste sorológico de Covid-19. O teste serve para detectar a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao vírus, e, agora, deve fazer parte da cobertura mínima oferecida pelos planos de saúde. […]

Quando o bem de família pode ser penhorado?

Embora a figura do bem de família seja importante para que o devedor possa manter um patrimônio mínimo, protegendo sua dignidade em um ação de execução, a lei entende que, em algumas situações, é possível que o imóvel seja penhorado. Assim, são exceções estabelecidas Lei do Bem de Família: ● débitos decorrentes do financiamento destinado […]

A teoria da onerosidade excessiva nas relações de consumo

O problema da revisão das cláusulas contratuais é uma das questões mais pertinentes durante a pandemia, visto que empresas e consumidores tiveram suas capacidades financeiras profundamente alteradas, tornando-se difícil cumprir as obrigações contratuais originalmente pactuadas. Assim, a maioria dos estudiosos do direito concorda que a renegociação é um mecanismo amplamente amparado pela teoria da onerosidade […]

Postagem de consumidor em rede social criticando empresa não gera dano moral

A rede social, muitas vezes, é utilizada como um espaço para a disseminação de opiniões negativas a respeito de pessoas, lugares e até mesmo empresas. Contudo, embora tais ocorrências estejam ligadas a casos de dano moral, não é sempre que a expressão de ideias negativas gera danos juridicamente relevantes. Por exemplo, em um caso recente, […]

Dia do Advogado

O Direito está presente em todos os atos de nossas vidas, gostemos disso ou não. Está em todas as relações e relacionamentos, nos pequenos e nos grandes momentos da vida. É por isso que estudar Direito é tão difícil, e ter pessoas capazes de navegar através desse denso emaranhado de normas é fundamental para facilitar […]

Plano de saúde deve fornecer medicamento para tratamento de asma

Os principais medicamentos utilizados no combate da Asma não estão previstos no rol de cobertura mínima da ANS, apesar de ser uma condição médica muito conhecida, cujo tratamento existe há diversos anos. Assim é comum que pacientes que possuem um quadro clínico grave não sejam amparados pelo plano de saúde, resultando em processos judiciais que […]

Dia dos Pais

Em meio ao distanciamento, tornou-se essencial reaprender a expressar amor e carinho de maneiras que nos tornem presentes nas vidas de quem nos é importante. Assim, que os muitos brasileiros ainda em isolamento social possam, neste dia dos pais, fazer com que o afeto supere as barreiras geográficas, e seja sentido nos lares de seus […]

Namoro versus união estável: a validade (?) do contrato de namoro

Afinal, namoro pode se confundir com união estável? Quais as alternativas juridicamente viáveis para distinguir as duas figuras? A flexibilização dos critérios para o reconhecimento da união estável, embora necessários para que a lei pudesse ter aderência social, dificultou a distinção do que seria apenas um relacionamento afetivo sem a intenção de gerar reflexos jurídicos. […]

Empresa deve indenizar por não manter velocidade de internet prevista no plano - EYZ Sociedade de Advogados

Empresa deve indenizar por não manter velocidade de internet prevista no plano

A entrega de uma velocidade de internet inferior ao contratado é um dos maiores problemas enfrentados pelos consumidores, principalmente em um momento como o atual em que há uma aumento da dependência dos meios digitais. Assim, em um caso recente, o TJMS condenou determinada empresa de telecomunicações a pagar indenização por danos morais, em virtude […]

Transtorno causado por obra em época de isolamento social gera dano moral - EYZ Sociedade de Advogados

Transtorno causado por obra em época de isolamento social gera dano moral

É esperado que, com o isolamento social, surjam mais conflitos entre condôminos e vizinhos, tendo em vista o aumento do tempo que as pessoas passam em casa. Nesse sentido, em um caso recente, foi acolhido pedido de indenização por danos morais movido contra vizinho que promoveu obras em seu apartamento durante a quarentena, gerando problemas […]

O que são ações monitórias

A ação monitória é um procedimento específico para a cobrança judicial de dívidas que se fundamentam em um documento que não possui força de título executivo, como, por exemplo, contratos de mútuo (empréstimo). Assim, ao ser apresentada a prova de direito, o juiz mandará citar o devedor que poderá apresentar sua defesa (embargos monitórios) e, […]

Medidas protetivas contra a COVID-19 - EYZ Sociedade de Advogados

Medidas protetivas contra a COVID-19

Mesmo com a implementação do trabalho remoto, a adoção de diversas medidas de segurança ainda se faz necessária para a proteção de nossos parceiros e clientes. Assim, nosso escritório, desde o começo do isolamento social, tem prezado pela adoção das providências sanitárias mais recomendadas, desde o fornecimento de máscaras e álcool gel a nossa equipe. […]

SISBAJUD: Uma nova plataforma para Recuperação de Crédito - EYZ Sociedade de Advogados

SISBAJUD: Uma nova plataforma para Recuperação de Crédito

Atualmente, quando se tem uma demanda judicial, o BacenJud 2.0 é o sistema responsável pela pesquisa, constrição e penhora de saldos em conta corrente, conta de investimento ou de poupança, ou ainda aplicações financeiras e diversos ativos gerenciados por meio de instituições financeiras registradas junto ao Banco Central. Contudo, o BacenJud está longe de ser […]

Companheira com união estável comprovada tem direito a dividir pensão por morte com filho do falecido - EYZ Sociedade de Advogados

Companheira com união estável comprovada tem direito a dividir pensão por morte com filho do falecido

O TRF4 reafirmou um precedente importante no que se refere a concessão, pelo INSS, de pensão por morte aos dependentes do falecido. No caso em questão, a autora do processo vivia em união estável com o finado na data de sua morte. Contudo, ou requerer administrativamente perante o INSS a concessão do benefício, o órgão […]

Como são feitas cobranças de crédito extrajudiciais

As cobranças extrajudiciais são tentativas amigáveis, de iniciativa do credor, de negociar o pagamento de uma dívida. Assim, elas compreendem um conjunto de ações de comunicação, como cartas, ligações e e-mails. Nesse sentido, o credor elabora propostas que envolvam o parcelamento da dívida, ou a concessão de descontos, e encaminha ao devedor que, por sua […]

AGC Virtual - EYZ Sociedade de Advogados

AGC Virtual

Progressos oriundos da Pandemia! A lei 11.101/2.005 não prevê a realização de assembleias gerais de credores de forma virtual, sendo certo que antes da Pandemia eram raríssimas as notícias de AGCs nessa modalidade. Ocorre que, com as orientações de distanciamento social, emanadas por nossos governantes e pela OMS, o CNJ editou, no final de março, […]

Governo edita decreto que amplia prazo para suspensão de contratos de trabalho e redução da jornada - EYZ Sociedade de Advogados

Governo edita decreto que amplia prazo para suspensão de contratos de trabalho e redução da jornada

No início de julho, foi convertida em lei a MP 936, que permitia a criação de acordos relativos à suspensão do contrato de trabalho e à redução da jornada. Contudo, não houveram alterações quanto aos prazos para a validade de tais acordos, que têm sido celebrados desde abril. Assim, no último dia 14, o Governo […]

O que é Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ao se formar uma nova empresa, cria-se uma nova Pessoa Jurídica, que é uma construção abstrata criada pelo Direito para determinar que certo empreendimento não se confunde com a imagem ou o patrimônio de seus sócios. O que significa que eventuais dívidas contraídas pelos sócios não se refletem sobre o patrimônio da empresa, e vice-versa. […]

Plano deve fornecer medicamento fora do rol da ANS para tratamento de câncer - EYZ Sociedade de Advogados

Plano deve fornecer medicamento fora do rol da ANS para tratamento de câncer

A taxatividade do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde), que estabelece quais serviços compõe a cobertura mínima dos planos de saúde no Brasil, é um assunto polêmico e de longa data. Em decisão recente, por exemplo, um magistrado condenou uma operadora de plano de saúde a custear um medicamento não previsto no rol, sob […]

Serasa indenizará por deixar de notificar devedor de negativação - EYZ Sociedade de Advogados

Serasa indenizará por deixar de notificar devedor de negativação

Em um julgado recente, o Serasa foi condenado a pagar indenização por não ter notificado uma pessoa que seu nome havia sido inscrito no cadastro de proteção ao crédito. No caso, a defesa do órgão afirmou que a autora havia emitido de cheques “sem fundo”, sendo notificada pelo banco da ocorrência, e portanto ciente da […]

Caso meação Conjuge - EYZ Sociedade de Advogados

Caso meação Cônjuge

Um dos desafios dos profissionais que atuam com a recuperação de créditos é a ocultação de patrimônio por parte do devedor. Em um caso recente, nosso escritório patrocinou uma ação na qual o executado não possuía bens em seu nome. Contudo, feitas as pesquisas de patrimônio, descobriu-se que não só o réu era casado pelo […]

Sócio Oculto - EYZ Sociedade de Advogados

Sócio Oculto

A figura do “sócio oculto”, apesar de ser pouco explorada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é um grande problema, em especial no que tange a ocultação de patrimônio em execuções nas quais houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Em um caso recente, por exemplo, nosso escritório atuou em defesa de um fundo de investimento […]

Banco Central e CADE suspendem pagamentos via WhatsApp Pay - EYZ Sociedade de Advogados

Banco Central e CADE suspendem pagamentos via WhatsApp Pay

Na última semana, o WhatsApp anunciou uma nova funcionalidade do aplicativo que permitiria a realização de transações bancárias por meio do envio de mensagens, o “WhatsApp Pay”. Contudo, golpes e extorsões utilizando a plataforma não são raros no país, havendo, recentemente, casos de clonagem de WhatsApp, no qual os familiares e amigos da vítima eram […]

Faculdade deve conceder desconto de 30% na mensalidade em razão da pandemia - EYZ Sociedade de Advogados

Faculdade deve conceder desconto de 30% na mensalidade em razão da pandemia

A 27ª Câmara de Direito Privado concedeu, recentemente, tutela de urgência para reduzir em 30% na mensalidade de curso superior. No caso em questão, a parte autora teve o pedido de tutela rejeito em primeira instância, interpondo recurso de agravo de instrumento contra a decisão, sob o fundamento de que a crise econômica tornou a […]

Operadora de telefonia deve indenizar cliente cobrado após cancelamento de serviços - EYZ Sociedade de Advogados

Operadora de telefonia deve indenizar cliente cobrado após cancelamento de serviços

Em decisão recente, o TJ-PR determinou que uma operadora de telefonia indenizasse um ex-cliente devido a cobranças efetuadas após o cancelamento dos serviços. Embora a decisão em primeira instância já tivesse sido favorável ao consumidor, a parte conseguiu majorar a condenação, entendendo o tribunal que a cobrança indevida não representava apenas uma conduta inapropriada da […]

Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento - EYZ Socidade de Advogados

Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento

Em decisão recente, a 1ª seção do STJ entendeu que a ciência inequívoca da notificação da infração de trânsito não é condição de eficácia para as penalidades aplicáveis do Código de Trânsito Brasileiro. O ministro relator do caso entendeu que a Lei apenas determina a obrigatoriedade de se notificar o proprietário do veículo, de tal […]

Escola deve dar desconto na mensalidade, afirma Procon-SP - EYZ Sociedade de Advogados

Escola deve dar desconto na mensalidade, afirma Procon-SP

SÃO PAULO – O Procon-SP e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo (SIEEESP) fecharam um acordo estabelecendo diretrizes para negociação das mensalidades das instituições privadas no ensino infantil, fundamental e médio durante a pandemia. Nesse acordo, fechado na segunda-feira (11), ficou definido que: a) as instituições de ensino deverão negociar […]

Evolução do STF por conta da pandemia - EYZ Sociedade de Advogados

Evolução do Sistema Judiciário por conta da pandemia

TUDO NA VIDA pode ser uma OPORTUNIDADE de mudança, aprendizado, evolução e aperfeiçoamento. Em live com OAB/RJ, um juiz auxiliar da Presidência destaca que o distanciamento fez o Judiciário evoluir oito anos em 30 dias. Segundo a avaliação do juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), Dr. Fábio Ribeiro Porto, “a […]

Redução da Taxa Selic e o Impacto no Financiamento Imobiliário - EYZ Sociedade de Advogados

Redução da Taxa Selic e o Impacto no Financiamento Imobiliário

Na última quarta-feira, 6, o Banco Central reduziu a Selic em 0,75 pontos percentuais, de tal forma que a taxa básica de juros passa a vigorar no patamar de 3%. Por sua vez, essa redução tem impacto em quase todos os setores da economia, como por exemplo o setor imobiliário. Isso se deve porque, geralmente, […]

Plano de saúde não precisa reembolsar segurada por aparelho auditivo - EYZ Sociedade de Advogados

Plano de saúde não precisa reembolsar segurada por aparelho auditivo

A 15ª vara Cível de Recife/PE, em decisão recente, negou provimento a uma ação movida contra Seguradora de Plano de Saúde, considerando lícita cláusula contratual que exclua a cobertura de próteses e órteses (aparelhos auditivos) não vinculados à cirurgia. No caso em tela, a segurada havia requisitado o reembolso, por parte da Operadora do Plano de Saúde, de despesas havidas em virtude da compra de aparelho auditivo, apesar de cláusula expressa no contrato de prestação de serviços que excluía a responsabilidade de Operadora de cobrir tais despesas. […]

Empresa poderá postergar pagamento de IRPJ e CSLL de março, abril e maio - EYZ Sociedade de Advogados

Empresa poderá postergar pagamento de IRPJ e CSLL de março, abril e maio

Em decisão recente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar determinando que fosse prorrogado, em noventa dias, o prazo para o recolhimento do IRPJ e do CSLL de março, abril e maio de 2020, e dos parcelamentos fiscais em curso, a contar do vencimento de cada guia. No caso em questão, a requerente […]

Auxílio governamental Covid-19 - EYZ - Sociedade de Advogados

Auxílio governamental Covid-19

No início de abril foi aprovada a criação do Auxílio Emergencial, que deverá ser destinado a trabalhadores informais, Microempreendedores Individuais (MEI), autônomos e desempregados. O benefício é uma medida de proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Covid-19. O auxílio terá valor de R$ 600 será pago por três meses, […]

Suspensão dos pagamentos COVID 19 - EYZ Advogados

Suspensão dos pagamentos COVID 19

O governo federal editou na última quarta-feira a MP 936/2020, que traz nova previsão de suspensão provisória do contrato de trabalho, além de regulamentar a redução da jornada e do salário com direito ao recebimento proporcional de seguro-desemprego. A suspensão está limitada ao prazo máximo de 60 dias, devendo ser negociada individual ou coletivamente, a […]

Teletrabalho das possibilidades de utilização do mesmo - EYZ Advogados

Teletrabalho e suas possibilidades de utilização

Diante do estado de emergência causado pela pandemia do Covid-19, muitas empresas têm utilizado o teletrabalho, também conhecido como home office, para contribuir com a integridade de seu corpo de colaboradores, e garantir que a propagação da doença seja mitigada. Contudo, o regime de trabalho remoto é regulamentado por lei e existem alguns requisitos a […]

STJ: reconciliação não afasta indenização por violência doméstica - EYZ Sociedade de Advogados

STJ: reconciliação não afasta indenização por violência doméstica

Após entendimento firmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso de violência doméstica contra a mulher, a reconciliação entre a vítima e o agressor não é suficiente para afastar a indenização pelos danos causados. A decisão foi formulada após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reduzir o tempo de […]

A Contribuição Sindical ainda é obrigatória? - EYZ Sociedade de Advogados

A Contribuição Sindical ainda é obrigatória?

Até meados de 2017, a contribuição sindical ainda era obrigatória, de modo que, era descontado, em folha de pagamento, um dia do salário no mês de março de cada ano. No entanto, com a Reforma Trabalhista, significativas mudanças quanto à não obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical foram implementadas. De acordo com o art. 579 […]

Isenção de IPTU para atingidos por enchente - EYZ Sociedade de Advogados

Isenção de IPTU para atingidos por enchente

No começo desta semana, a Cidade de São Paulo sofreu com enchentes e alagamentos em proporções excepcionais. Em eventos como esse, é comum não só a destruição de vias urbanas, mas também de veículos e imóveis que se encontravam nas áreas afetadas. Contudo, poderão pedir isenção ou remissão do IPTU os contribuintes municipais que sofreram […]

Planejamento Patrimonial: como funciona? - EYZ Sociedade de Advogados

Planejamento Patrimonial: como funciona?

O planejamento patrimonial, de forma simplificada, é um conjunto de boas práticas que visa cuidar dos bens materiais e imateriais, de forma adequada, seja de uma empresa, de um indivíduo ou de uma família. Um exemplo prático é o caso das empresas que passam de pai para filho. Nessa situação, pode ser que a riqueza […]

Dia do Ciclista: direito de acesso ao esporte e preservação do meio ambiente

Hoje, 19 de agosto, comemora-se o Dia da Ciclista! Pedalar melhora o condicionamento físico, aumenta a capacidade cardiorrespiratória e a prática está entre as mais apropriadas na prevenção e tratamento de doenças como: hipertensão, colesterol alto, infarto do miocárdio, entre outras. Para fomentar essa prática, o art. 24 da Constituição Federal estabelece que compete à União, […]

O que é contrato de Leasing?

Leasing é um tipo de contrato firmado entre pessoa jurídica na qualidade de arrendadora e pessoa física ou jurídica na qualidade de arrendatária, tendo como propósito a cessão de bens adquiridos pela primeira parte citada, conforme solicitado pela segunda, que fará uso do bem. No contrato, é acordado a forma de pagamento e o prazo […]

Dia dos avós – Guarda Compartilhada se aplica aos avós?

Os avós possuem direito de ter uma guarda compartilhada com seus netos. É muito comum o fato de netos crescerem sob os cuidados dos avós. Na ausência dos pais, muitos avós acabam assumindo esse papel. Eles investem financeiramente em prol do desenvolvimento dos netos, além de construírem um grande afeto com seus entes. Por isso, […]

Havendo testamento, é necessário fazer inventário?

Sim, é necessário. Apesar do testamento, a divisão de bens será regularizada somente após o inventário. Ou seja, o testamento não retira a necessidade do inventário para a realização da partilha de bens do falecido. O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida. Ao ser finalizado, […]

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